Execução Fiscal 0024717-47.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0024717-47.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: PATRICIA MARIA AMORIM PESSOA EXECUTADO: ALF - DESIGN DE MOVEIS E OBJETOS DE DEC. LTDA-EPP ADV.: AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475-SE DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS RECURSAIS EM APENSO (202300748401), SENDO REFORMADA A DECISÃO EXARADA NESTES AUTOS QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSTA EM 27/04/2023 E, POR CONSEGUINTE, DEU PROVIMENTO AO APELO QUANTO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA EXECUTADA ALF - DESIGN DE MOVEIS E OBJETOS DE DEC. LTDA., TORNO SEM EFEITO A CITAÇÃO POR EDITAL DA EXECUTADA REALIZADA EM 13/10/2016. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE HOUVE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, ALEXANDRE SANTANA AGUIAR, EM 27/04/2023, CONSTITUINDO ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, ENTENDO QUE RESTOU SUPRIDA A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, ATRAVÉS DO REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º DO CPC, O QUE VIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DITO ISSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200440 NÚMERO ÚNICO: 0024717-47.2016.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO BEM IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA, VIDE JUNTADA EM 09/10/2023, NO PRAZO D 15(QUINZE) DIAS. HAVENDO A ACEITAÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL OFERTADO. VINDO A INFORMAÇÃO AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM, EM 15 (QUINZE) DIAS. NÃO HAVENDO DISCORDÂNCIA QUANTO A AVALIAÇÃO, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O EXECUTADO PARA ASSINÁ-LO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE CONTINUIDADE DO FEITO E, EM SEGUIDA, OFICIE-SE AO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA. ACOSTADO AOS AUTOS O REFERIDO TERMO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 16, III, DA LEF, ADVERTINDO-O QUE O PRAZO IRÁ SE INICIAR COM A ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA. INTIMEM-SE.

13/09/2024, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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