Recurso Inominado Cível 0000168-86.2024.8.25.0002 - TJSE

Recurso Inominado Cível 0000168-86.2024.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDENILSE OLIVEIRA SANTOS ADV.: WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV.: BRUNO CARVALHO RONDON - OAB: 1178-A-SE SENTENÇA....: [...]POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DA AUTORA REFERENTE AOS ANOS DE 2020 E 2021, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS LEGAIS, TOMANDO-SE POR BASE A CLASSE EM QUE A AUTORA ESTARIA ENQUADRADA, CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, DESDE O SEU INGRESSO NO MUNICÍPIO, BEM COMO LC MUNICIPAL 06/2006. OS JUROS DEVEM SER APLICADOS PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO (16/05/2024) E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ O DIA 08/12/2021. APÓS ESSA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, DIANTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023) OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, BEM COMO OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA MUNICIPALIDADE QUE DEVERÃO SER ABATIDOS DO QUANTUM A SER EXECUTADO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9099/95. INTIMEM-SE. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUEM-SE A SUA TEMPESTIVIDADE E O RECOLHIMENTO DO PREPARO, OU EVENTUAL GRATUIDADE DEFERIDA, INTIMANDO-SE EM SEGUIDA O RECORRIDO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, PELO PRAZO LEGAL, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL DECURSO DO PRAZO, PARA APÓS REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460000168 NÚMERO ÚNICO: 0000168-86.2024.8.25.0002

13/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

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Remessa

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

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