Procedimento Comum Cível 0008631-97.2024.8.25.0040 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0008631-97.2024.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTÔNIO ARAÚJO DE LISBOA ADV.: JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381-SE REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454102551 NÚMERO ÚNICO: 0008631-97.2024.8.25.0040 VISTOS. A PRESENTE DEMANDA INSERE-SE NO CONTEXTO DE AÇÕES RECORRENTES E PADRONIZADAS NESTA COMARCA, ESPECIALMENTE NAQUELAS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ESSE CENÁRIO EXIGE MAIOR CAUTELA QUANTO À REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CAUSA, A FIM DE PREVENIR ABUSOS NO USO DO JUDICIÁRIO. DE FATO. O AUMENTO DESSAS AÇÕES REPETITIVAS LEVANTA DÚVIDAS SOBRE A ADEQUADA REPRESENTAÇÃO E O CONHECIMENTO REAL DOS AUTORES ACERCA DAS DEMANDAS. TAL FENÔMENO SOBRECARREGA O JUDICIÁRIO E COMPROMETE SUA EFICIÊNCIA, DEMANDANDO PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A LEGITIMIDADE DAS AÇÕES. CONSABIDO É QUE O ARTIGO 139, III, DO CPC AUTORIZA O MAGISTRADO A ADOTAR MEDIDAS QUE GARANTAM A EFETIVIDADE DO PROCESSO, PREVENINDO ABUSOS. O ARTIGO 6º DO CPC, POR SUA VEZ, IMPÕE O DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E O JUIZ, BUSCANDO DECISÕES JUSTAS E EFICAZES, ENQUANTO O ARTIGO 77 REFORÇA O COMPROMISSO COM A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. DESTACO, AINDA, O TEMA REPETITIVO Nº 1198, PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ABORDA A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS DEMANDAS, PREVENINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES PADRONIZADAS. TAL POSICIONAMENTO REFORÇA A IMPORTÂNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO E EVITA O USO INADEQUADO DO JUDICIÁRIO. SENDO CRUCIAL, PORTANTO, QUE A PARTE AUTORA TENHA PLENO CONHECIMENTO DA AÇÃO E QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEJA LEGÍTIMA E REFLETIDA. DITO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321 DO CPC, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME OU, NA FALTA DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ATESTANDO O USO; PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, ATUALIZADA, COM FIRMA RECONHECIDA, PARA O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA; CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS; EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO CRÉDITO MENCIONADO E AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO INGRESSO DA AÇÃO, SE APLICÁVEL. ADVIRTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DESSAS DETERMINAÇÕES PODERÁ ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CUMPRA-SE.

13/09/2024, 00:00

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Conclusão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão

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