Procedimento Comum Cível 0000987-88.2024.8.25.0045 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0000987-88.2024.8.25.0045 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE: ARTHUR MIGUEL RESENDE NASCIMENTO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: TALISON JOSE RESENDE SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: ATO CONTÍNUO, TENTADA A CONCILIAÇÃO, ESTA RESTOU PARCIAL NOS SEGUINTES TERMOS: 1 – DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL: AS PARTES RECONHECEM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE O INTERESSE PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, TENDO EM VISTA QUE ESTÃO SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES. 2 – DOS ALIMENTOS: O REQUERIDO SE COMPROMETE A PAGAR À CRIANÇA, A TÍTULO DE ALIMENTOS, O PERCENTUAL DE 21,0% (VINTE E UM POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. SALIENTE-SE ÀS PARTES QUE, COM O AUMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO, ESSE VALOR DEVERÁ SOFRER O DEVIDO REAJUSTE. 3 – DA DATA E DA FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO SERÁ FEITO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE CADA MÊS, A SE INICIAR EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, DEVENDO SER FEITO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PIX NA CHAVE TELEFONE, QUAL SEJA: 48998282607 DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DO(A) ALIMENTANDO(A), A SENHORA IANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO. ASSEVERE-SE QUE, CASO O DIA 25 CAIA EM DIA NÃO ÚTIL, A DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO PASSARÁ A SER A DO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. 4 – DAS DESPESAS EVENTUAIS: AS PARTES CONSENSUALIZARAM QUE ARCARÃO, CADA UMA COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EVENTUAIS, SEJAM MÉDICAS, COM MATERIAL ESCOLAR E VESTUÁRIO, DEVENDO SER COMPROVADAS MEDIANTE NOTA FISCAL; 5 – DA GUARDA DA CRIANÇA: AS PARTES CONCORDAM MUTUAMENTE PELA FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. 6 – DO DIREITO DE VISITAS: O DIREITO DE VISITAS SERÁ EXERCIDO PELO GENITOR EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS, PEGANDO A CRIANÇA NA SEXTA-FEIRA NA RESIDÊNCIA DA SUA GENITORA E ENTREGANDO-A NA SEGUNDA-FEIRA. 7 – DEFERIDA A GRATUIDADE À PARTE AUTORA, REQUERENDO A PARTE RÉ A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 8 – AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, DEVENDO OS AUTOS SEGUIREM AO MP PARA CIÊNCIA E PARECER E, APÓS, À CONCLUSÃO PARA O MM. JUIZ DE DIREITO. Audiência - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202475300326 NÚMERO ÚNICO: 0000987-88.2024.8.25.0045

13/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de Documento >> Informações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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