Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001003-66.2024.8.25.0037 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001003-66.2024.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA ANTONIA DE ALMEIDA TRINDADE ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALGADO SENTENÇA....: Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471101026 NÚMERO ÚNICO: 0001003-66.2024.8.25.0037 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA POR MARIA ANTONIA DE ALMEIDA TRINDADE FACE AO MUNICÍPIO DE SALGADO/SE, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL. TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO EXECUTADO CONFORME CERTIDÃO DO DIA 09/09/2024 (FL. 151), BEM COMO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO NÃO SE ADEQUA À DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR DESCRITA NO ART. 100, §3° CF, EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO, NO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, QUAL SEJA, R$ 292.063,71 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE MARIA ANTONIA DE ALMEIDA TRINDADE, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF, RESERVANDO-SE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DA LEAL ADVOCACIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ Nº 14.834.926/0001-97), DEVENDO SER ENCAMINHADAS AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. DIANTE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ESTE JUÍZO EXAURE INTEGRALMENTE SUA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO MAIS NENHUM ATO PROCESSUAL A SER PRATICADO NESTA SEARA NA BUSCA PELA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO CONSAGRADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POR TAIS RAZÕES E CONSIDERANDO AINDA QUE EVENTUAIS APONTAMENTOS ACERCA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DEVERÃO SER FORMULADAS NO BOJO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM, EXTINGO O PROCESSO, ANTE O EXAURIMENTO DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. DEIXO DE CONDENAR O EXECUTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DO CONTIDO NO ART. 85, § 7º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES DO INTEIRO TEOR DO PRECATÓRIO, NA FORMA DO ART. 7º, §6º, DA RESOLUÇÃO N. 303/2019 DO CNJ E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2023 DO DEPREC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

13/09/2024, 00:00

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