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Apelação CívelNulidade - Ausência de Intimação do Ministério PúblicoNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
g-13
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