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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 11.600,00
Órgão julgador
1ª Vara Cível de São Cristóvão
Partes do Processo
ALMIR DIAS FREIRE
CPFNAO INFORMADO
ESTADO DE SERGIPE
CNPJ