Processo 0002239-46.2023.8.25.0083 - TJSE

Processo 0002239-46.2023.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISANGELA BATISTA DOS SANTOS ADV.: ADMILSON VIEIRA DA CRUZ JUNIOR - OAB: 9391-SE RÉU: TONY CLEY DE SANTANA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....:.....POSTO ISSO, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, RESPALDADA NO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA: DETERMINAR QUE O RECLAMADO TONY CLEY DE SANTANA ENTREGUE O VEÍCULO DA AUTORA PINTADO E MONTADO, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, EM CONSONÂNCIA COM OS SERVIÇOS CONTRATADOS, NO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS, DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 250,00(DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO ATÉ O VALOR MÁXIMO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). DE CONDENAR A PARTE REQUERIDA TONY CLEY DE SANTANAA PAGAR O VALOR DE R$ 5.000,00( CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA CONDENAÇÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NÃO CUMULATIVOS. POR FIM, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO DR. ADMILSON VIEIRA DA CRUZ JÚNIOR,OAB/SE 9391 E NOS TERMOS DO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/94, A SER PAGO PELO ESTADO DE SERGIPE, TENDO EM VISTA QUE FOI NOMEADO POR ESTE JUÍZO PARA PROCEDER A DEFESA DO REQUERIDO. A PRESENTE CONDENAÇÃO TEM PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO JÁ MENCIONADO, VEZ QUE O RÉU É PESSOA NECESSITADA, CUJA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM O ARTIGO 5º, LXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ORA, O ADVOGADO QUE PRESTA SERVIÇO COMO DEFENSOR DATIVO, CASO DOS AUTOS, ESTÁ EXERCENDO UM ENCARGO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 164 DA CARTA MAGNA, ARTIGO 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15/94. COMO O ESTADO DE SERGIPE, APESAR DO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL NÃO SE APARELHOU NA FORMA DEVIDA E, CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE SUPRIR, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, AS FALHAS DO APARELHO ESTATAL, JUSTA E DEVIDA É A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ACIMA ARBITRADOS. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202345200852 NÚMERO ÚNICO: 0002239-46.2023.8.25.0083 INTIME-SE A PROCURADORIA DO ESTADO. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

13/09/2024, 00:00

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