Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008959-56.2022.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Processos relacionados

JE · TJSE · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2 º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Partes do Processo

NAO INFORMADO

ALCUNHA

JOSE CICERO LIMA MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANARA PEREIRA CESAR SANTOS

OAB/BA 18739·CPF·Representa: Réu

KARINE MARA CARVALHO NERI

OAB/MG 128918·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

14/05/2025, 10:54

Trânsito em julgado

14/05/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:37

Juntada >> Documento

29/04/2025, 11:45

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

29/04/2025, 11:39

Cancelamento >> Conclusão

29/04/2025, 11:38

Conclusão

16/04/2025, 10:54

Juntada >> Documento

05/04/2025, 21:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2025, 21:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2025, 13:03

Juntada >> Documento

31/03/2025, 12:05

Expedição de documento

19/03/2025, 12:00

Evolução da Classe Processual

19/03/2025, 11:02

Evolução da Classe Processual

19/03/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:37

Todas as movimentações(160)

Arquivamento >> Definitivo

14/05/2025, 10:54

Trânsito em julgado

14/05/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 00:37

Juntada >> Documento

29/04/2025, 11:45

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 11:42

Decisão ou Despacho

•14/03/2025, 00:00

29/04/2025, 11:39

Cancelamento >> Conclusão

29/04/2025, 11:38

Conclusão

16/04/2025, 10:54

Juntada >> Documento

05/04/2025, 21:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2025, 21:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2025, 13:03

Juntada >> Documento

31/03/2025, 12:05

Expedição de documento

19/03/2025, 12:00

Evolução da Classe Processual

19/03/2025, 11:02

Evolução da Classe Processual

19/03/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2025, 11:42

Conclusão

25/02/2025, 11:34

Juntada >> Documento

25/02/2025, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/02/2025, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/02/2025, 10:29

Juntada >> Documento

21/02/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

18/02/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:37

Conclusão

13/02/2025, 09:42

Juntada >> Documento

12/02/2025, 18:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/02/2025, 18:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/02/2025, 13:51

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2025, 11:09

Conclusão

12/02/2025, 09:39

Juntada >> Documento

07/01/2025, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/01/2025, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/01/2025, 12:49

Decisão >> Revogação >> Revogação da Transação Penal

18/12/2024, 13:02

Conclusão

19/11/2024, 10:15

Expedição de Documento >> Informações

19/11/2024, 08:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2024, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2024, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 00:57

Despacho >> Mero Expediente

22/10/2024, 09:38

Conclusão

10/10/2024, 11:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/10/2024, 00:45

Juntada >> Documento

08/10/2024, 19:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/10/2024, 19:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2024, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2024, 12:02

Conclusão

27/09/2024, 12:21

Expedição de Documento >> Informações

27/09/2024, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/09/2024, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2024, 13:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: JOSE CICERO LIMA MONTEIRO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDÃO DE FL.190, ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202288803375 NÚMERO ÚNICO: 0008959-56.2022.8.25.0053 INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO BENEFICIADO.

13/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2024, 10:29

Conclusão

22/08/2024, 08:22

Juntada >> Documento

21/08/2024, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/08/2024, 11:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/08/2024, 10:44

Juntada >> Documento

25/07/2024, 13:26

Expedição de documento

16/07/2024, 18:43

Juntada >> Documento

16/07/2024, 13:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/06/2024, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2024, 12:27

Conclusão

10/06/2024, 09:14

Juntada >> Documento

09/06/2024, 18:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/06/2024, 17:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/06/2024, 12:57

Juntada >> Documento

23/05/2024, 12:10

Expedição de documento

03/05/2024, 14:12

Juntada >> Documento

03/05/2024, 10:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/05/2024, 12:52

Despacho >> Mero Expediente

30/04/2024, 08:24

Conclusão

18/03/2024, 12:36

Juntada >> Documento

04/03/2024, 13:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2024, 13:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2024, 13:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/03/2024, 12:45

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2024, 07:22

Conclusão

27/02/2024, 12:37

Expedição de Documento >> Informações

26/02/2024, 12:09

Expedição de Documento >> Informações

26/02/2024, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/02/2024, 01:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/01/2024, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/01/2024, 10:39

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2024, 17:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/01/2024, 12:59

Conclusão

24/01/2024, 09:11

Juntada >> Documento

23/01/2024, 16:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 16:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/01/2024, 12:25

Despacho >> Mero Expediente

23/01/2024, 12:04

Conclusão

30/11/2023, 13:30

Juntada >> Documento

30/11/2023, 13:29

Juntada >> Documento

17/11/2023, 12:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/11/2023, 13:09

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2023, 14:05

Conclusão

13/11/2023, 09:40

Juntada >> Documento

10/11/2023, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2023, 08:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/11/2023, 08:45

Audiência

07/11/2023, 13:28

Juntada >> Documento

07/11/2023, 13:24

Juntada >> Documento

01/11/2023, 22:39

Juntada >> Documento

31/10/2023, 11:41

Ato Ordinatório

25/10/2023, 13:30

Expedição de Documento >> Informações

20/10/2023, 11:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2023, 01:41

Expedição de documento

06/10/2023, 07:50

Juntada >> Documento

05/10/2023, 16:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2023, 16:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/10/2023, 15:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/10/2023, 15:08

Juntada >> Documento

05/10/2023, 15:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/10/2023, 12:14

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2023, 03:51

Conclusão

13/09/2023, 11:27

Expedição de Documento >> Informações

12/09/2023, 09:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/09/2023, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2023, 11:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/08/2023, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2023, 18:54

Conclusão

04/08/2023, 12:02

Juntada >> Documento

04/08/2023, 12:01

Juntada >> Documento

02/07/2023, 20:08

Expedição de documento

23/06/2023, 12:21

Juntada >> Documento

23/06/2023, 12:09

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/06/2023, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

17/06/2023, 14:49

Conclusão

16/06/2023, 12:34

Juntada >> Documento

16/06/2023, 12:33

Ato Ordinatório

23/05/2023, 10:06

Juntada

08/05/2023, 12:01

Juntada >> Documento

29/03/2023, 13:35

Juntada >> Documento

17/03/2023, 19:00

Juntada >> Documento

17/03/2023, 18:57

Juntada >> Documento

17/03/2023, 18:56

Expedição de documento

16/03/2023, 11:36

Expedição de documento

16/03/2023, 11:35

Expedição de documento

16/03/2023, 11:35

Juntada >> Documento

16/03/2023, 10:54

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2023, 14:54

Conclusão

10/03/2023, 08:24

Juntada >> Petição

08/03/2023, 21:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2023, 21:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2023, 13:32

Despacho >> Mero Expediente

04/03/2023, 12:43

Conclusão

24/02/2023, 09:13

Expedição de Documento >> Informações

23/02/2023, 21:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2023, 21:04

Juntada >> Documento

09/02/2023, 15:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2023, 10:59

Juntada >> Documento

09/02/2023, 10:58

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2023, 14:58

Conclusão

01/02/2023, 13:55

Juntada >> Documento

01/02/2023, 13:53

Juntada >> Documento

11/01/2023, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2022, 01:19

Expedição de documento

17/11/2022, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/11/2022, 09:03

Juntada >> Documento

17/11/2022, 09:01

Distribuição

16/11/2022, 08:59

Despacho

•18/02/2025, 11:16

Decisão ou Despacho

•18/02/2025, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 11:09

Decisão ou Despacho

•12/02/2025, 00:00

Despacho

•18/12/2024, 13:02

Sentença

•18/12/2024, 00:00

Despacho

•22/10/2024, 09:38

Decisão ou Despacho

•22/10/2024, 00:00

Despacho

•08/10/2024, 12:02

Decisão ou Despacho

•08/10/2024, 00:00

Despacho

•11/09/2024, 10:29

Decisão ou Despacho

•11/09/2024, 00:00

Despacho

•19/06/2024, 12:27

Todos os documentos(39)

Despacho

•14/03/2025, 11:42

Decisão ou Despacho

•14/03/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 11:16

Decisão ou Despacho

•18/02/2025, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 11:09

Decisão ou Despacho

•12/02/2025, 00:00

Despacho

•18/12/2024, 13:02

Sentença

•18/12/2024, 00:00

Despacho

•22/10/2024, 09:38

Decisão ou Despacho

•22/10/2024, 00:00

Despacho

•08/10/2024, 12:02

Decisão ou Despacho

•08/10/2024, 00:00

Despacho

•11/09/2024, 10:29

Decisão ou Despacho

•11/09/2024, 00:00

Despacho

•19/06/2024, 12:27

Decisão ou Despacho

•19/06/2024, 00:00

Despacho

•30/04/2024, 08:24

Decisão ou Despacho

•30/04/2024, 00:00

Despacho

•01/03/2024, 07:22

Decisão ou Despacho

•01/03/2024, 00:00

Despacho

•24/01/2024, 17:47

Decisão ou Despacho

•24/01/2024, 00:00

Despacho

•23/01/2024, 12:04

Decisão ou Despacho

•23/01/2024, 00:00

Despacho

•13/11/2023, 14:05

Decisão ou Despacho

•13/11/2023, 00:00

Despacho

•03/10/2023, 03:51

Decisão ou Despacho

•03/10/2023, 00:00

Despacho

•16/08/2023, 18:54

Decisão ou Despacho

•16/08/2023, 00:00

Despacho

•17/06/2023, 14:49

Decisão ou Despacho

•17/06/2023, 00:00

Despacho

•12/03/2023, 14:54

Decisão ou Despacho

•12/03/2023, 00:00

Despacho

•04/03/2023, 12:43

Decisão ou Despacho

•04/03/2023, 00:00

Despacho

•04/02/2023, 14:58

Decisão ou Despacho

•04/02/2023, 00:00

Outros documentos

•17/11/2022, 09:03