Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055748-41.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055748-41.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITAIRAN SILVA SANTOS ADV.: LARISSA MAGALHÃES DO NASCIMENTO MACHADO - OAB: 10573-SE ADV.: FELIPE AUGUSTO CRUZ LIMA - OAB: 11059-SE REQUERIDO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADV.: MATHEUS BENTTENMULLER SIQUEIRA DE ANRADE - OAB: 14743-SE DECISÃO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440900529 NÚMERO ÚNICO: 0055748-41.2023.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBSERVO QUE, EM TAL HIPÓTESE, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, OS RISCOS DA ATIVIDADE E O GRAU DE EXPOSIÇÃO A QUE É SUBMETIDO O TRABALHADOR. ASSIM, CABE AO EXPERT A AVALIAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR. DESSE MODO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA E DESIGNO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EM QUE PESE A EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 54 DA LEI 9.099/95 ACERCA DO PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS E DESPESAS, O PROCESSO EM TRÂMITE NESTE JUIZADO CONTEMPLA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, O QUE FAZ INCIDIR A REGRA CONTIDA NO ART. 95, §§ 1º E 2º, DO CPC. DESSA MANEIRA, IMPERIOSA A ANÁLISE DA GRATUIDADE PROCESSUAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE IMPOR À PARTE, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, ENCARGO QUE NÃO PODE SUPORTAR SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. ASSIM, DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. ADEMAIS, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA O AGENDAMENTO DA PERÍCIA COM O PROFISSIONAL MATHEUS SANTANA MENEZES, ESPECIALISTA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, CADASTRADO PERANTE ESTE TRIBUNAL, QUE DEVERÁ SER INTIMADO COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 158 DO CPC PARA, EM 5 DIAS, INFORMAR SE POSSUI ALGUM IMPEDIMENTO PARA O ENCARGO (ART. 157 DO CPC), OU, CASO CONTRÁRIO, INFORMAR A DATA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, CABENDO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECIMENTO NA DATA E LOCAL AGENDADOS. ARBITRO OS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 590,00. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, EM CINCO DIAS, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO E/OU FORMULAREM QUESITOS. O LAUDO DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APRESENTADO O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PERÍCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, APÓS O QUE VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

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Ato Ordinatório

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