Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48319/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400146066 NÚMERO ÚNICO: 0012871-55.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400128371 PROCEDÊNCIA........G-12 RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400128371 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB: 6174/SE EMBARGANTE - PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ADVOGADO - FABRICIO PEREIRA XAVIER SOUZA - OAB: 2184-E-/SE EMBARGADO - CLEUNICE ALVES DOS SANTOS NETA ADVOGADO - SANDYELLI GOMES DE ANDRADE BALA - OAB: 16736/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, TENDO EM VISTA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ENCONTRAVA DECADENTE, UMA VEZ QUE A IMPETRANTE NÃO FOI NOTIFICADA DA SUA CONVOCAÇÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO, IMPEDINDO, ASSIM, O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL.NO PRESENTA CASO, E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMEÇA A CONTAR APENAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE INTERESSADA TOMA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNÁVEL. PORTANTO, SEM A CONVOCAÇÃO FORMAL DA IMPETRANTE PARA QUE PUDESSE SE APRESENTAR PARA SER NOMEADA NO CONCURSO, NÃO HÁ COMO CONSIDERAR QUE O PRAZO PARA A DECADÊNCIA TENHA SE INICIADO.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO RECORRIDA, A QUAL DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.