Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS ADV.: DIEGO FONTES CARVALHO DE ARAUJO - OAB: 6274-SE
REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO ADV.: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 16330-BA SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310100047 NÚMERO ÚNICO: 0053782-77.2022.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE LIDE, CESSANDO TODOS OS EFEITOS DELE DECORRENTES; B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, NA FORMA DEFINIDA NESTE PRONUNCIAMENTO, TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DEVIDOS A PARTIR DE CADA DESCONTO; CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE ARBITRO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
16/09/2024, 00:00
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte