Embargos de Declaração Cível 0004967-50.2002.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José dos Anjos

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-23 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · Gabinete Des. Cláudio Dinart Deda Chagas 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJ. BUGIO

Reu

ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO BUGIO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL SOUZA LIMA

OAB/SE 1060·CPF·Representa: Autor

RODOLPHO ORSINI FILHO

OAB/SE 405·CPF·Representa: Autor

CYNTHIA CORREIA SANTOS

OAB/SE 4746·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

25/02/2026, 20:00

Juntada >> Documento

25/02/2026, 19:59

Recebimento

30/09/2025, 09:16

Recebimento

18/09/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:31

Ato Ordinatório

04/09/2025, 09:42

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 08:29

Juntada >> Documento

08/04/2025, 11:19

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2025, 08:24

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 00:32

Decisão >> Outras Decisões

21/02/2025, 09:44

Conclusão

21/02/2025, 09:07

Juntada >> Petição

21/02/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:31

Todas as movimentações(383)

Arquivamento >> Definitivo

25/02/2026, 20:00

Juntada >> Documento

25/02/2026, 19:59

Recebimento

30/09/2025, 09:16

Recebimento

18/09/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•21/02/2025, 09:44

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

04/09/2025, 09:42

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 08:29

Juntada >> Documento

08/04/2025, 11:19

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2025, 08:24

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 00:32

Decisão >> Outras Decisões

21/02/2025, 09:44

Conclusão

21/02/2025, 09:07

Juntada >> Petição

21/02/2025, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2025, 10:55

Conclusão

30/01/2025, 08:58

Juntada >> Petição

30/01/2025, 08:54

Recebimento

30/01/2025, 08:53

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

30/01/2025, 08:53

Entrega em carga/vista

17/12/2024, 11:13

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2024, 17:06

Juntada >> Documento

11/12/2024, 13:18

Juntada >> Documento

02/10/2024, 10:41

Expedição de documento

26/09/2024, 20:12

Juntada >> Documento

26/09/2024, 11:48

Juntada >> Documento

26/09/2024, 11:43

Recebimento

26/09/2024, 11:32

Entrega em carga/vista

17/09/2024, 11:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/09/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: SAMUEL SOUZA LIMA PROC.: JACSON FARIAS RODRIGUES RÉU: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJ. BUGIO ADV.: ISMAEL ALMEIDA SANTOS - OAB: 1292-SE ADV.: CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO TEOR DA CERTIDÃO RETRO, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE PARA QUE INFORME, EM 15 DIAS, SE HÁ CONTA VINCULADA AO PROCESSO EM EPÍGRAFE, ANTERIOR AO MÓDULO DE INTEGRAÇÃO. INSTRUA O REPORTADO EXPEDIENTE COM CÓPIA DA DOCUMENTO DE FL. 727. DESAPROPRIAÇÃO PROC.: 200210300356 NÚMERO ÚNICO: 0004967-50.2002.8.25.0001

16/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2024, 10:12

Conclusão

22/08/2024, 11:59

Juntada >> Documento

22/08/2024, 11:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/08/2024, 14:16

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2024, 11:35

Conclusão

26/07/2024, 08:35

Juntada >> Petição

26/07/2024, 08:35

Expedição de Documento >> Informações

13/06/2024, 10:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/06/2024, 14:26

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2024, 10:43

Conclusão

04/06/2024, 11:51

Juntada >> Petição

04/06/2024, 11:40

Recebimento

04/06/2024, 11:35

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/06/2024, 11:35

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/06/2024, 11:35

Recebimento

04/06/2024, 11:30

Juntada >> Documento

03/06/2024, 18:33

Expedição de documento

29/05/2024, 22:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/05/2024, 13:08

Ato Ordinatório

16/05/2024, 08:37

Entrega em carga/vista

11/12/2023, 10:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/12/2023, 13:17

Ato Ordinatório

05/12/2023, 11:11

Juntada >> Documento

05/12/2023, 11:04

Recebimento

05/12/2023, 11:03

Expedição de Documento >> Informações

20/09/2023, 12:16

Expedição de Documento >> Informações

20/09/2023, 11:56

Devolução de Mandado ao Cartório

06/11/2015, 12:00

Outras Informações

28/10/2015, 15:24

Expedição de documento

26/10/2015, 07:37

Remessa

22/10/2015, 10:20

Certidão

22/10/2015, 10:19

Juntada >> Petição

22/10/2015, 10:14

Recebimento

21/10/2015, 12:33

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/10/2015, 12:33

Entrega em carga/vista

07/10/2015, 11:55

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2015, 11:33

Conclusão

18/08/2015, 08:47

Certidão

18/08/2015, 08:46

Juntada >> Petição

18/08/2015, 08:45

Recebimento

14/08/2015, 10:42

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/08/2015, 10:41

Entrega em carga/vista

15/07/2015, 10:33

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

10/07/2015, 09:47

Conclusão

10/07/2015, 09:46

Decisão >> Revogação >> Decisão anterior

10/07/2015, 09:46

Conclusão

02/12/2014, 07:51

Recebimento

02/12/2014, 07:50

Vista

26/11/2014, 08:31

Ato Ordinatório

21/11/2014, 12:21

Juntada >> Documento

21/11/2014, 12:19

Ato Ordinatório

26/09/2014, 08:04

Expedição de documento

24/09/2014, 13:08

Certidão

24/09/2014, 10:52

Despacho >> Mero Expediente

17/09/2014, 07:17

Conclusão

13/08/2014, 15:26

Certidão

13/08/2014, 15:26

Juntada >> Petição

13/08/2014, 15:24

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/08/2014, 11:32

Ato Ordinatório

24/07/2014, 09:36

Juntada >> Petição

24/07/2014, 09:35

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/07/2014, 08:27

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/07/2014, 08:27

Recebimento

23/07/2014, 08:27

Entrega em carga/vista

09/07/2014, 10:53

Certidão

08/07/2014, 18:18

Expedição de documento

28/05/2014, 12:03

Despacho >> Mero Expediente

22/05/2014, 10:48

Conclusão

09/05/2014, 11:46

Juntada >> Petição

09/05/2014, 11:46

Recebimento

07/05/2014, 13:01

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/05/2014, 13:01

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

24/04/2014, 09:26

Entrega em carga/vista

16/04/2014, 10:36

Ato Ordinatório

08/04/2014, 09:15

Juntada >> Petição

08/04/2014, 09:13

Juntada >> Documento

08/04/2014, 09:13

Recebimento

07/04/2014, 10:09

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/04/2014, 10:09

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/04/2014, 09:54

Entrega em carga/vista

15/01/2014, 11:59

Certidão

15/01/2014, 07:45

Expedição de documento

13/01/2014, 11:25

Certidão

13/01/2014, 10:16

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2013, 09:21

Conclusão

22/11/2013, 10:26

Juntada >> Petição

22/11/2013, 08:34

Recebimento

22/11/2013, 07:23

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/11/2013, 07:23

Entrega em carga/vista

01/11/2013, 09:28

Despacho >> Mero Expediente

30/10/2013, 10:34

Conclusão

21/10/2013, 07:24

Certidão

15/10/2013, 12:07

Juntada >> Petição

07/10/2013, 11:48

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

07/10/2013, 07:25

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2013, 09:57

Conclusão

09/09/2013, 07:52

Certidão

03/09/2013, 11:17

Juntada >> Documento

21/08/2013, 09:13

Juntada >> Documento

21/08/2013, 09:13

Certidão

17/07/2013, 07:54

Recebimento

17/07/2013, 07:07

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

17/07/2013, 07:07

Entrega em carga/vista

12/07/2013, 10:59

Certidão

11/07/2013, 14:00

Certidão

10/07/2013, 10:33

Juntada >> Petição

10/07/2013, 10:30

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/07/2013, 07:41

Juntada >> Documento

17/06/2013, 10:25

Certidão

13/06/2013, 11:10

Juntada >> Documento

11/06/2013, 11:34

Certidão

07/06/2013, 13:22

Expedição de documento

22/05/2013, 11:48

Expedição de documento

22/05/2013, 11:48

Expedição de documento

22/05/2013, 11:48

Expedição de documento

22/05/2013, 11:48

Certidão

22/05/2013, 11:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/05/2013, 10:23

Conclusão

22/04/2013, 08:57

Juntada >> Petição

17/04/2013, 11:50

Recebimento

12/04/2013, 08:25

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/04/2013, 08:25

Entrega em carga/vista

04/04/2013, 09:28

Ato Ordinatório

02/04/2013, 08:26

Juntada >> Petição

02/04/2013, 08:25

Recebimento

01/04/2013, 07:43

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/04/2013, 07:43

Entrega em carga/vista

14/03/2013, 10:29

Certidão

12/03/2013, 10:30

Expedição de Documento

05/03/2013, 11:23

Certidão

05/03/2013, 10:56

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/02/2013, 09:38

Conclusão

25/01/2013, 12:37

Juntada >> Petição

22/01/2013, 09:40

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/01/2013, 06:41

Recebimento

22/01/2013, 06:41

Entrega em carga/vista

11/01/2013, 10:08

Ato Ordinatório

09/01/2013, 08:52

Juntada >> Petição

07/01/2013, 11:43

Recebimento

19/12/2012, 12:16

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/12/2012, 12:16

Entrega em carga/vista

07/12/2012, 12:33

Certidão

06/12/2012, 09:41

Expedição de Documento

30/10/2012, 10:15

Certidão

29/10/2012, 12:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/10/2012, 10:12

Conclusão

24/08/2012, 12:37

Certidão

24/08/2012, 09:05

Recebimento

23/08/2012, 10:29

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/08/2012, 10:29

Entrega em carga/vista

21/08/2012, 11:20

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/08/2012, 10:36

Conclusão

13/07/2012, 12:29

Juntada >> Documento

30/05/2012, 08:03

Certidão

30/05/2012, 07:28

Expedição de Documento

04/05/2012, 11:57

Juntada >> Petição

04/05/2012, 10:31

Certidão

04/05/2012, 10:30

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/05/2012, 09:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/04/2012, 08:36

Conclusão

20/04/2012, 12:46

Juntada >> Petição

17/04/2012, 10:39

Recebimento

17/04/2012, 09:12

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

17/04/2012, 09:12

Entrega em carga/vista

04/04/2012, 10:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/03/2012, 08:46

Conclusão

06/02/2012, 08:06

Certidão

01/02/2012, 11:25

Juntada >> Documento

01/02/2012, 11:24

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/02/2012, 10:06

Devolução de Mandado ao Cartório

24/01/2012, 08:41

Expedição de Documento

12/12/2011, 09:33

Outras Informações

12/12/2011, 09:15

Expedição de Documento

06/12/2011, 12:07

Certidão

29/11/2011, 22:21

Expedição de Documento

04/11/2011, 08:21

Certidão

03/11/2011, 10:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/10/2011, 11:41

Conclusão

23/09/2011, 07:41

Juntada >> Petição

22/09/2011, 08:16

Recebimento

16/06/2011, 09:17

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/06/2011, 09:17

Entrega em carga/vista

27/05/2011, 10:37

Entrega em carga/vista

27/05/2011, 10:37

Arquivamento >> Definitivo

23/05/2011, 10:07

Trânsito em julgado

23/05/2011, 10:02

Ato Ordinatório

10/05/2011, 17:23

Certidão

10/05/2011, 17:22

Ato Ordinatório

03/02/2011, 08:01

Recebimento

26/01/2011, 12:07

Outras Informações

20/01/2011, 15:45

Outras Informações

27/03/2009, 13:44

Remessa

25/03/2009, 12:45

Juntada >> Petição

25/03/2009, 12:40

Recebimento

23/03/2009, 08:06

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/03/2009, 08:06

Carga

04/02/2009, 10:11

Decisão ou Despacho

26/11/2008, 09:21

Conclusão

01/11/2008, 10:34

Juntada

01/11/2008, 10:34

Recebimento

30/10/2008, 07:11

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

30/10/2008, 07:11

Carga

22/10/2008, 11:50

Julgamento

14/10/2008, 10:09

Conclusão

02/10/2007, 10:21

Juntada

02/10/2007, 10:21

Recebimento

02/10/2007, 10:20

Manifestação do MP

28/09/2007, 12:44

Carga

10/09/2007, 11:51

Decisão ou Despacho

31/08/2007, 09:08

Conclusão

13/07/2007, 15:02

Juntada

13/07/2007, 15:02

Recebimento

12/07/2007, 12:12

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/07/2007, 12:12

Carga

04/06/2007, 13:26

Decisão ou Despacho

22/03/2007, 15:45

Conclusão

02/01/2007, 13:22

Juntada

20/12/2006, 13:17

Juntada

11/12/2006, 14:20

Decisão ou Despacho

05/12/2006, 15:51

Conclusão

28/03/2006, 13:20

Certidão

28/03/2006, 13:19

Decisão ou Despacho

27/03/2006, 14:34

Conclusão

22/03/2006, 15:30

Certidão

22/03/2006, 15:30

Juntada

01/02/2006, 08:55

Decisão ou Despacho

19/09/2005, 14:50

Conclusão

06/09/2005, 17:00

Recebimento

02/09/2005, 12:44

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

02/09/2005, 12:44

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/08/2005, 15:38

Carga

26/08/2005, 15:52

Audiência

24/08/2005, 16:07

Devolução de Mandado ao Cartório

11/07/2005, 12:40

Devolução de Mandado ao Cartório

30/06/2005, 14:05

Expedição de Documento

22/06/2005, 11:34

Expedição de Documento

22/06/2005, 10:56

Decisão ou Despacho

17/06/2005, 12:53

Decisão ou Despacho

16/06/2005, 17:19

Conclusão

15/06/2005, 15:57

Decisão ou Despacho

15/06/2005, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

09/06/2005, 09:31

Recebimento

08/06/2005, 15:55

Carga

06/06/2005, 14:55

Devolução de Mandado ao Cartório

03/06/2005, 10:32

Expedição de Documento

31/05/2005, 12:38

Expedição de Documento

31/05/2005, 08:20

Conclusão

25/05/2005, 10:23

Decisão ou Despacho

25/05/2005, 07:40

Devolução de Mandado ao Cartório

29/04/2005, 11:01

Devolução de Mandado ao Cartório

28/04/2005, 10:01

Expedição de Documento

22/04/2005, 10:19

Expedição de Documento

22/04/2005, 09:24

Decisão ou Despacho

19/04/2005, 15:25

Audiência

19/04/2005, 15:24

Devolução de Mandado ao Cartório

15/04/2005, 16:49

Devolução de Mandado ao Cartório

29/03/2005, 11:06

Decisão ou Despacho

28/03/2005, 12:03

Expedição de Documento

18/03/2005, 09:29

Expedição de Documento

18/03/2005, 08:25

Decisão ou Despacho

16/03/2005, 13:05

Conclusão

07/03/2005, 15:15

Recebimento

01/03/2005, 14:25

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

01/03/2005, 14:25

Carga

25/02/2005, 17:19

Decisão ou Despacho

09/12/2004, 07:28

Conclusão

22/11/2004, 09:19

Recebimento

22/11/2004, 08:57

Carga

24/09/2004, 08:25

Decisão ou Despacho

22/09/2004, 15:09

Conclusão

22/09/2004, 13:30

Audiência

21/09/2004, 13:28

Devolução de Mandado ao Cartório

15/09/2004, 12:17

Devolução de Mandado ao Cartório

15/09/2004, 12:17

Decisão ou Despacho

14/09/2004, 11:20

Audiência

14/09/2004, 11:18

Devolução de Mandado ao Cartório

13/09/2004, 17:51

Expedição de Documento

08/09/2004, 17:14

Expedição de Documento

08/09/2004, 17:14

Expedição de Documento

08/09/2004, 17:14

Conclusão

16/08/2004, 00:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

25/05/2004, 00:00

Decisão ou Despacho

03/05/2004, 00:00

Recebimento

16/04/2004, 00:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

16/04/2004, 00:00

Conclusão

16/04/2004, 00:00

Carga

13/04/2004, 00:00

Decisão ou Despacho

10/03/2004, 00:00

Recebimento

02/03/2004, 00:00

Carga

09/02/2004, 00:00

Vista

12/01/2004, 00:00

Audiência

16/12/2003, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

05/12/2003, 00:00

Expedição de Documento

14/11/2003, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

13/11/2003, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

06/11/2003, 00:00

Expedição de Documento

31/10/2003, 00:00

Expedição de Documento

31/10/2003, 00:00

Expedição de Documento

31/10/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

28/10/2003, 00:00

Conclusão

02/10/2003, 00:00

Recebimento

01/10/2003, 00:00

Vista

19/09/2003, 00:00

Carga

19/09/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

10/09/2003, 00:00

Conclusão

26/08/2003, 00:00

Conclusão

20/08/2003, 00:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/08/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

04/08/2003, 00:00

Carga

24/07/2003, 00:00

Recebimento

24/07/2003, 00:00

Conclusão

24/07/2003, 00:00

Vista

23/07/2003, 00:00

Recebimento

22/07/2003, 00:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/07/2003, 00:00

Carga

16/07/2003, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

10/07/2003, 00:00

Outras Informações

04/07/2003, 00:00

Outras Informações

01/07/2003, 00:00

Expedição de Documento

18/06/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

29/05/2003, 00:00

Conclusão

01/04/2003, 00:00

Recebimento

27/03/2003, 00:00

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

27/03/2003, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

26/03/2003, 00:00

Carga

25/03/2003, 00:00

Expedição de Documento

20/03/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

10/03/2003, 00:00

Conclusão

28/02/2003, 00:00

Decisão ou Despacho

17/01/2003, 00:00

Conclusão

02/12/2002, 00:00

Recebimento

03/10/2002, 00:00

Conclusão

03/10/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

03/10/2002, 00:00

Carga

03/09/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

02/09/2002, 00:00

Conclusão

09/08/2002, 00:00

Carga

01/08/2002, 00:00

Conclusão

29/07/2002, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

26/07/2002, 00:00

Expedição de Documento

05/07/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

23/05/2002, 00:00

Conclusão

21/05/2002, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

08/05/2002, 00:00

Carga

30/04/2002, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

25/04/2002, 00:00

Devolução de Mandado ao Cartório

19/04/2002, 00:00

Expedição de Documento

15/04/2002, 00:00

Expedição de Documento

12/04/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

02/04/2002, 00:00

Decisão ou Despacho

01/04/2002, 00:00

Distribuição

21/02/2002, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 10:55

Decisão ou Despacho

•12/02/2025, 00:00

Despacho

•12/09/2024, 10:12

Decisão ou Despacho

•12/09/2024, 00:00

Despacho

•12/08/2024, 11:35

Decisão ou Despacho

•12/08/2024, 00:00

Despacho

•10/06/2024, 10:43

Decisão ou Despacho

•10/06/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/07/2015, 00:00

Sentença

•10/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/05/2014, 00:00

Todos os documentos(31)

Despacho

•21/02/2025, 09:44

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Despacho

•12/02/2025, 10:55

Decisão ou Despacho

•12/02/2025, 00:00

Despacho

•12/09/2024, 10:12

Decisão ou Despacho

•12/09/2024, 00:00

Despacho

•12/08/2024, 11:35

Decisão ou Despacho

•12/08/2024, 00:00

Despacho

•10/06/2024, 10:43

Decisão ou Despacho

•10/06/2024, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/07/2015, 00:00

Sentença

•10/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/12/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/09/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/03/2012, 00:00

Outros documentos

•21/10/2011, 11:41

Decisão ou Despacho

•21/10/2011, 00:00

Sentença

•14/10/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/08/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/03/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/12/2006, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/06/2005, 00:00