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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 611981/2023

Protocolizada Petição 611981/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE ARACAJU para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/06/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 488499/2023

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 488561/2023

Protocolizada Petição 488561/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/05/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 488499/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/05/2023

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 427299/2023

Todas as movimentações(24)