Procedimento Comum Cível 0007324-31.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0007324-31.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ICRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A. ADV.: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE REQUERIDO: DESO – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO....: O PRESENTE DESPACHO TEM CUNHO DELIMITADOR DA FASE POSTULATÓRIA E MARCO INICIAL DA FASE INSTRUTÓRIA. ASSIM, A PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR TEM COMO PRINCIPAL SERVENTIA PERMITIR QUE O JUIZ REALIZE UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA E SUPERE QUESTÕES PRÉVIAS AVENTADAS, ISTO É, AQUELAS QUE CONDICIONAM A ANÁLISE DE FUNDO DE MÉRITO, SANANDO POSSÍVEIS DEFEITOS E ADEQUANDO O PROCESSO PARA INSTRUÇÃO E FUTURO JULGAMENTO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410300212 NÚMERO ÚNICO: 0007324-31.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE VERDADEIRA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE NEGAR OU ADMITIR A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO OU DA AÇÃO, DISPONDO, SE NECESSÁRIO, SOBRE A CORREÇÃO DE VÍCIOS SANÁVEIS. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS NO MÉRITO, CABE DESTACAR QUE A CONTROVÉRSIA CINGE-SE QUANTO A LEGALIDADE NA COBRANÇA EFETUADA PELA DEMANDADA, UMA VEZ QUE O DEMANDADO SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO NA LEITURA DO HIDRÔMETRO. DIANTE DO QUE FORA DEDUZIDO NA AÇÃO, ENTENDO QUE OS PONTOS CONTROVERTIDOS SÃO: 1) A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FALHA NO HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE; 2) SE HÁ VAZAMENTO INTERNO NA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE; DESTARTE, AS QUESTÕES DE DIREITO AQUI ESTABELECIDAS DIZEM RESPEITO UNICAMENTE ÀQUELAS RELATIVAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR E AO DIREITO CIVIL. EM ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELO REQUERIDO. NESTE SENTIDO, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO O INMETRO - ITPS - ÓRGÃO DELEGADO DO INMETRO, NO ENDEREÇO RUA CAMPO DO BRITO, 371 – BAIRRO TREZE DE JULHO, NESTA CAPITAL, CEP 49020-380, SOLICITANDO O VALOR DOS HONORÁRIOS PARA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMEM-SE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 357, §1º, DO CPC CUMPRAM-SE.

16/09/2024, 00:00

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