Petição Cível 0051074-83.2024.8.25.0001 - TJSE

Petição Cível 0051074-83.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DIAS DA CORRENTE ADV.: DANILLO FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 12514-SE REQUERIDO: CLARO S.A DECISÃO....: PROCESSO 202411301537 - CE TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, COM LASTRO EM CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FIRMOU COM A PARTE REQUERIDA PLANO PÓS-PAGO HÁ MENOS DE 01 ANO NO VALOR MENSAL DE R$ 29,90, CONTUDO, A RÉ ESTÁ ADOTANDO REAJUSTES EM SUA CONTA DE TELEFONE. DIZ QUE NUNCA REALIZOU SOLICITAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO PLANO DA AUTORA. DISCORRE SOBRE O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE, ADUZINDO SOBRE DANOS MORAIS (DESVIO PRODUTIVO). EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, REQUER QUE SEJA IMPOSTO À RÉ QUE NORMALIZE A COBRANÇA DA LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR, CUJO Nº.: (79) 98815-0060, VINCULADA AO CPF Nº.: 488.730.554-00, REAJUSTANDO PARA O VALOR ORIGINAL DE R$ 29,90 (VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AO FINAL, REQUER CONCESSÃO DE GRATUIDADE, RATIFICAÇÃO PLEITO DE URGÊNCIA, PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO (DANOS MORAIS E MATERIAIS). INFORMA DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ANEXA: PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E FATURAS. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202411301537 NÚMERO ÚNICO: 0051074-83.2024.8.25.0001 DEFIRO GRATUIDADE COM LASTRO NO ART. 99, §3º DO CPC. ANALISO TUTELA DE URGÊNCIA. EM ATENÇÃO AO PLEITO DE URGÊNCIA, ENTENDO QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA MERECEM MELHOR DEBATE, OU SEJA, EXIGINDO-SE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ PROVA DE QUANDO FORA FIRMADO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA FINS DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO. SEM INDICATIVO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NESTE ESTÁGIO, MERECENDO APURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDO QUE NÃO HÁ ESPAÇO PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. DESTA FORMA, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA COM LASTRO NO ART. 300 DO CPC. DISPENSO AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC A PEDIDO DA PARTE AUTORA E COM LASTRO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. ASSIM, CITE(M) -SE OS RÉU(S), VIA ELETRÔNICA OU AR, PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO QUE COUBER, FORTE NO ART. 335, INCISO III C/C ART. 344 DO CPC. COM O OFERECIMENTO DA(S) RESPOSTA(S), INTIME-SE PARTE AUTORA PARA RÉPLICA – ARTS. 350, 351 E 437, § 1º DO CPC. PRAZO 15 DIAS. CUMPRA-SE.

18/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

Conclusão

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Ato Ordinatório

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