Execução Fiscal 0028642-51.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

MESTRA REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA ME

Reu

ALEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

11/05/2026, 07:43

Juntada >> Petição

27/04/2026, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2026, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/02/2026, 06:39

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2026, 10:35

Conclusão

26/01/2026, 10:49

Juntada >> Documento

26/01/2026, 10:48

Juntada >> Documento

26/01/2026, 10:44

Juntada >> Documento

21/01/2026, 09:24

Despacho >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2025, 10:51

Conclusão

23/10/2025, 08:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/10/2025, 00:45

Juntada >> Documento

06/10/2025, 13:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2025, 12:26

Decisão >> Outras Decisões

26/09/2025, 10:31

Todas as movimentações(170)

Conclusão

11/05/2026, 07:43

Juntada >> Petição

27/04/2026, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2026, 01:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/02/2026, 06:39

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2026, 10:35

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 10:35

Decisão ou Despacho

•04/02/2026, 00:00

Conclusão

26/01/2026, 10:49

Juntada >> Documento

26/01/2026, 10:48

Juntada >> Documento

26/01/2026, 10:44

Juntada >> Documento

21/01/2026, 09:24

Despacho >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2025, 10:51

Conclusão

23/10/2025, 08:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/10/2025, 00:45

Juntada >> Documento

06/10/2025, 13:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2025, 12:26

Decisão >> Outras Decisões

26/09/2025, 10:31

Conclusão

20/08/2025, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2025, 00:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/06/2025, 12:11

Expedição de Informações

15/06/2025, 00:30

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

14/06/2025, 13:29

Conclusão

21/05/2025, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/04/2025, 00:29

Juntada >> Documento

25/03/2025, 09:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2025, 09:03

Despacho >> Mero Expediente

23/01/2025, 17:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 00:54

Conclusão

07/01/2025, 07:40

Juntada >> Documento

06/01/2025, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/12/2024, 12:42

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

18/12/2024, 10:26

Conclusão

27/11/2024, 07:03

Juntada >> Documento

26/11/2024, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/11/2024, 00:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/10/2024, 08:08

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

30/10/2024, 16:05

Conclusão

29/10/2024, 12:42

Juntada >> Documento

29/10/2024, 12:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/10/2024, 12:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2024, 07:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO: MESTRA REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: ALEIDE DE OLIVEIRA ANDRADE DECISÃO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200583 NÚMERO ÚNICO: 0028642-51.2016.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO DO EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE O ACESSO AOS DADOS FISCAIS DA PARTE EXECUTADA PODERÁ SER SOLICITADO DIRETAMENTE PELA FAZENDA PÚBLICA A RECEITA FEDERAL. ADEMAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERÁ REQUISITAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE SUJEITO PASSIVO DIRETAMENTE A ÓRGÃOS OU ENTIDADES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE, INCLUSIVE POR OBRIGAÇÃO LEGAL, OPEREM CADASTROS E REGISTROS OU CONTROLEM OPERAÇÕES DE BENS E DIREITOS, OS QUAIS COLABORARÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS DE NATUREZA CADASTRAL E PATRIMONIAL DE SEUS ADMINISTRADOS E SUPERVISIONADOS, DE MODO QUE CABERÁ A ESTE JUÍZO, APÓS A JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES PELO EXEQUENTE, DETERMINAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, DE FORMA A PRESERVAR O SIGILO SOBRE TAIS INFORMAÇÕES.

16/09/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2024, 00:27

Decisão >> Outras Decisões

12/09/2024, 11:57

Conclusão

10/09/2024, 18:21

Juntada >> Documento

10/09/2024, 09:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2024, 12:40

Juntada >> Documento

22/08/2024, 10:52

Juntada >> Documento

30/07/2024, 11:51

Juntada >> Documento

01/07/2024, 11:24

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

04/05/2024, 16:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2024, 00:38

Conclusão

23/04/2024, 08:42

Juntada >> Documento

23/04/2024, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2024, 10:36

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2024, 13:13

Conclusão

03/04/2024, 11:38

Expedição de documento

25/01/2024, 12:39

Juntada >> Documento

11/11/2023, 14:05

Expedição de documento

07/11/2023, 09:56

Juntada >> Documento

05/10/2023, 11:29

Expedição de documento

27/09/2023, 08:47

Juntada >> Documento

27/09/2023, 08:26

Decisão >> Saneamento

01/09/2023, 16:43

Conclusão

03/08/2023, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/06/2023, 01:00

Juntada >> Documento

02/06/2023, 14:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/05/2023, 12:24

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2023, 11:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2023, 11:27

Expedição de Documento >> Informações

12/05/2023, 11:23

Conclusão

12/05/2023, 11:12

Juntada >> Documento

12/05/2023, 11:07

Juntada >> Documento

12/05/2021, 08:07

Juntada >> Documento

12/05/2021, 08:05

Juntada >> Documento

11/02/2021, 05:41

Juntada >> Documento

11/02/2021, 05:39

Juntada >> Petição

10/09/2020, 21:12

Juntada >> Documento

10/09/2020, 09:20

Juntada >> Petição

09/09/2020, 19:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2020, 02:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2020, 01:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2020, 17:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2020, 17:40

Desarquivamento

12/08/2020, 17:37

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão do Presidente do STJ - IRDR

12/08/2020, 17:37

Conclusão

20/07/2020, 08:34

Juntada >> Petição

17/07/2020, 08:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/07/2020, 01:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/07/2020, 19:23

Despacho >> Mero Expediente

01/07/2020, 13:58

Conclusão

01/07/2020, 10:45

Juntada >> Petição

01/07/2020, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/06/2020, 01:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/06/2020, 16:36

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

12/06/2020, 07:23

Conclusão

19/05/2020, 08:31

Juntada >> Petição

17/05/2020, 20:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:29

Arquivamento >> Provisório

03/04/2020, 14:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/04/2020, 14:44

Decisão >> Outras Decisões

02/04/2020, 16:03

Conclusão

31/03/2020, 05:19

Juntada >> Documento

18/03/2020, 09:08

Juntada >> Documento

18/03/2020, 09:04

Juntada >> Documento

06/03/2020, 08:47

Juntada >> Documento

06/03/2020, 08:45

Juntada >> Documento

02/03/2020, 07:20

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

10/02/2020, 18:32

Conclusão

10/02/2020, 07:47

Juntada >> Petição

30/01/2020, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2020, 01:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2019, 17:19

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2019, 20:40

Conclusão

04/12/2019, 07:29

Juntada >> Documento

04/12/2019, 07:22

Juntada >> Documento

03/12/2019, 15:20

Juntada >> Petição

25/11/2019, 13:28

Expedição de Documento >> Informações

04/11/2019, 09:08

Expedição de Documento >> Informações

04/11/2019, 09:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/11/2019, 02:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/11/2019, 01:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2019, 19:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2019, 19:15

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

22/10/2019, 15:33

Conclusão

21/10/2019, 18:09

Juntada >> Petição

09/10/2019, 11:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/09/2019, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2019, 09:22

Ato Ordinatório

13/09/2019, 09:21

Juntada >> Documento

13/09/2019, 09:21

Juntada >> Petição

06/09/2019, 10:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/08/2019, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/08/2019, 12:33

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2019, 10:05

Conclusão

06/08/2019, 08:03

Reativação

06/08/2019, 07:56

Juntada >> Documento

06/08/2019, 07:56

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2019, 07:48

Certidão

04/12/2017, 07:05

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/05/2017, 08:44

Conclusão

31/05/2017, 08:01

Juntada >> Petição

31/05/2017, 07:44

Outras Informações

26/05/2017, 02:10

Intimação Eletrônica

15/05/2017, 07:46

Certidão

15/05/2017, 07:11

Expedição de documento

10/03/2017, 10:44

Certidão

09/03/2017, 10:59

Reativação

21/02/2017, 13:35

Despacho >> Mero Expediente

21/02/2017, 13:35

Conclusão

21/02/2017, 11:27

Juntada >> Petição

21/02/2017, 09:51

Outras Informações

07/02/2017, 02:01

Intimação Eletrônica

26/01/2017, 09:15

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

10/01/2017, 11:08

Conclusão

15/12/2016, 11:15

Certidão

15/12/2016, 11:14

Juntada >> Petição

03/11/2016, 09:54

Outras Informações

27/10/2016, 01:16

Intimação Eletrônica

14/10/2016, 09:17

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2016, 02:41

Conclusão

29/09/2016, 08:02

Juntada >> Petição

28/09/2016, 09:45

Outras Informações

13/09/2016, 04:10

Intimação Eletrônica

31/08/2016, 08:46

Juntada >> Petição

30/08/2016, 16:21

Expedição de documento

24/08/2016, 08:32

Certidão

24/08/2016, 07:46

Distribuição

12/08/2016, 11:17

Conclusão

12/08/2016, 11:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/08/2016, 11:17

Despacho

•04/11/2025, 10:51

Decisão ou Despacho

•04/11/2025, 00:00

Decisão

•26/09/2025, 10:31

Decisão ou Despacho

•26/09/2025, 00:00

Despacho

•14/06/2025, 13:29

Sentença

•14/06/2025, 00:00

Despacho

•23/01/2025, 17:52

Decisão ou Despacho

•23/01/2025, 00:00

Decisão

•18/12/2024, 10:26

Decisão ou Despacho

•18/12/2024, 00:00

Outros documentos

•30/10/2024, 16:06

Despacho

•30/10/2024, 16:05

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Todos os documentos(47)

Despacho

•04/02/2026, 10:35

Decisão ou Despacho

•04/02/2026, 00:00

Despacho

•04/11/2025, 10:51

Decisão ou Despacho

•04/11/2025, 00:00

Decisão

•26/09/2025, 10:31

Decisão ou Despacho

•26/09/2025, 00:00

Despacho

•14/06/2025, 13:29

Sentença

•14/06/2025, 00:00

Despacho

•23/01/2025, 17:52

Decisão ou Despacho

•23/01/2025, 00:00

Decisão

•18/12/2024, 10:26

Decisão ou Despacho

•18/12/2024, 00:00

Outros documentos

•30/10/2024, 16:06

Despacho

•30/10/2024, 16:05

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Despacho

•12/09/2024, 11:57

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Despacho

•04/05/2024, 16:35

Sentença

•04/05/2024, 00:00

Despacho

•05/04/2024, 13:13

Decisão ou Despacho

•05/04/2024, 00:00

Despacho

•01/09/2023, 16:43

Sentença

•01/09/2023, 00:00

Despacho

•12/05/2023, 11:27

Decisão ou Despacho

•12/05/2023, 00:00

Petição

•09/09/2020, 19:05

Despacho

•12/08/2020, 17:37

Sentença

•12/08/2020, 00:00

Despacho

•01/07/2020, 13:58

Decisão ou Despacho

•01/07/2020, 00:00

Decisão

•12/06/2020, 07:23

Decisão ou Despacho

•12/06/2020, 00:00

Despacho

•02/04/2020, 16:03

Sentença

•02/04/2020, 00:00

Despacho

•10/02/2020, 18:32

Sentença

•10/02/2020, 00:00

Despacho

•04/12/2019, 20:40

Decisão ou Despacho

•04/12/2019, 00:00

Despacho

•22/10/2019, 15:33

Sentença

•22/10/2019, 00:00

Despacho

•12/08/2019, 10:05

Decisão ou Despacho

•12/08/2019, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/01/2017, 00:00

Petição Avulsa

•03/11/2016, 09:54

Decisão ou Despacho

•03/10/2016, 00:00