Execução Fiscal 0036741-10.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

IRACI SOUZA GALINDO RAMOS

CPF

Reu

ORGANIZA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

AQUILES NEREU DA SILVA LIMA

OAB/BA 24611·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MILTON GALINDO RAMOS

OAB/SE 9476·CPF·Representa: Réu

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2026, 08:02

Juntada >> Documento

28/04/2026, 07:31

Juntada >> Petição

17/04/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2026, 15:25

Conclusão

24/03/2026, 11:15

Juntada >> Documento

20/03/2026, 14:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2026, 00:41

Juntada >> Petição

21/01/2026, 13:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2026, 08:42

Juntada >> Documento

20/01/2026, 08:18

Ato Ordinatório

20/01/2026, 08:17

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2025, 11:26

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2025, 11:21

Juntada >> Documento

16/12/2025, 08:52

Todas as movimentações(212)

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2026, 08:02

Juntada >> Documento

28/04/2026, 07:31

Juntada >> Petição

17/04/2026, 09:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2026, 15:25

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 15:25

Decisão ou Despacho

•08/04/2026, 00:00

Conclusão

24/03/2026, 11:15

Juntada >> Documento

20/03/2026, 14:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2026, 00:41

Juntada >> Petição

21/01/2026, 13:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2026, 08:42

Juntada >> Documento

20/01/2026, 08:18

Ato Ordinatório

20/01/2026, 08:17

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2025, 11:26

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2025, 11:21

Juntada >> Documento

16/12/2025, 08:52

Expedição de Documento >> Informações

09/12/2025, 08:10

Juntada >> Documento

04/12/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:33

Despacho >> Expedição de alvará de levantamento

24/11/2025, 17:55

Conclusão

19/11/2025, 07:29

Juntada >> Documento

18/11/2025, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2025, 00:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2025, 08:49

Juntada >> Documento

26/09/2025, 07:43

Ato Ordinatório

26/09/2025, 07:41

Decurso de Prazo

26/09/2025, 07:39

Juntada >> Documento

20/08/2025, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:33

Decisão >> Outras Decisões

04/08/2025, 09:40

Conclusão

09/07/2025, 07:08

Juntada >> Documento

09/07/2025, 07:07

Juntada >> Documento

03/07/2025, 09:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2025, 00:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2025, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2025, 14:40

Juntada >> Petição

08/04/2025, 12:45

Conclusão

31/03/2025, 07:50

Juntada >> Documento

27/03/2025, 12:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2025, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2025, 09:35

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2025, 12:16

Conclusão

16/01/2025, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:33

Juntada >> Petição

10/12/2024, 11:52

Despacho >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/12/2024, 21:03

Conclusão

21/11/2024, 09:32

Juntada >> Documento

09/10/2024, 11:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2024, 00:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/09/2024, 11:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: AQUILES NEREU DA SILVA LIMA EXECUTADO: IRACI SOUZA GALINDO RAMOS ADV.: JOSÉ MILTON GALINDO RAMOS - OAB: 9476-SE EXECUTADO: ORGANIZA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DO PEDIDO RETRO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612201189 NÚMERO ÚNICO: 0036741-10.2016.8.25.0001 INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, BEM COMO REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO ACERCA DO LEVANTAMENTO DE VALORES.

16/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

12/09/2024, 11:56

Juntada >> Petição

10/09/2024, 12:32

Conclusão

23/08/2024, 07:11

Juntada >> Documento

22/08/2024, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2024, 00:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/07/2024, 12:40

Ato Ordinatório

29/07/2024, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/07/2024, 10:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/06/2024, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

17/06/2024, 07:07

Conclusão

07/06/2024, 11:04

Juntada >> Petição

30/04/2024, 10:35

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2024, 10:57

Juntada >> Documento

12/04/2024, 10:46

Juntada >> Documento

11/04/2024, 08:37

Conclusão

25/03/2024, 07:32

Juntada >> Documento

22/03/2024, 21:27

Juntada >> Petição

06/03/2024, 15:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/03/2024, 01:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2024, 12:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/01/2024, 13:06

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2024, 12:49

Conclusão

18/12/2023, 11:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/11/2023, 00:21

Juntada >> Petição

27/10/2023, 14:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/10/2023, 12:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/10/2023, 12:28

Decisão >> Outras Decisões

10/10/2023, 12:06

Conclusão

14/09/2023, 07:32

Juntada >> Documento

13/09/2023, 20:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2023, 07:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/08/2023, 07:22

Ato Ordinatório

17/08/2023, 07:21

Juntada >> Petição

17/08/2023, 07:21

Juntada >> Documento

31/07/2023, 12:57

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

12/07/2023, 08:14

Conclusão

14/06/2023, 12:00

Juntada >> Documento

28/05/2023, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/05/2023, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/05/2023, 10:51

Ato Ordinatório

08/05/2023, 10:28

Decurso de Prazo

08/05/2023, 09:26

Juntada >> Documento

24/04/2023, 23:01

Expedição de documento

29/03/2023, 09:21

Juntada >> Documento

29/03/2023, 08:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2023, 02:01

Juntada >> Petição

23/01/2023, 19:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/01/2023, 12:29

Ato Ordinatório

18/01/2023, 12:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2022, 10:17

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 10:17

Expedição de Documento >> Informações

16/11/2022, 09:18

Conclusão

04/11/2022, 09:29

Juntada >> Petição

03/11/2022, 17:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/11/2022, 17:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/10/2022, 11:15

Ato Ordinatório

27/10/2022, 11:00

Juntada >> Documento

27/10/2022, 10:53

Juntada >> Documento

18/08/2022, 23:16

Juntada >> Documento

22/06/2022, 09:47

Juntada >> Documento

08/03/2022, 18:02

Juntada >> Documento

04/11/2021, 08:15

Juntada >> Documento

22/09/2021, 09:34

Juntada >> Documento

21/06/2021, 11:29

Juntada >> Documento

18/03/2021, 14:00

Juntada >> Documento

10/12/2020, 12:53

Juntada >> Documento

06/08/2020, 11:23

Juntada >> Documento

05/05/2020, 12:41

Juntada >> Documento

05/05/2020, 12:34

Juntada >> Documento

22/01/2020, 08:11

Juntada >> Documento

02/10/2019, 13:16

Juntada >> Documento

01/08/2019, 11:29

Juntada >> Petição

04/06/2019, 11:53

Juntada >> Documento

31/05/2019, 07:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/05/2019, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/05/2019, 18:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2019, 09:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2019, 09:18

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão do Presidente do STJ - IRDR

16/05/2019, 09:07

Conclusão

16/05/2019, 07:50

Juntada >> Petição

15/05/2019, 15:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2019, 15:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/05/2019, 09:51

Ato Ordinatório

07/05/2019, 09:50

Juntada >> Documento

07/05/2019, 09:49

Juntada >> Documento

07/05/2019, 09:43

Juntada >> Documento

08/04/2019, 08:14

Juntada >> Documento

26/03/2019, 17:13

Juntada >> Documento

13/03/2019, 10:38

Juntada >> Petição

22/02/2019, 13:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/02/2019, 00:40

Ato Ordinatório

07/02/2019, 10:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/02/2019, 10:02

Juntada >> Documento

07/02/2019, 09:31

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2019, 11:17

Conclusão

06/12/2018, 09:53

Juntada >> Documento

06/12/2018, 09:53

Juntada >> Petição

20/11/2018, 15:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/11/2018, 00:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/11/2018, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

31/10/2018, 11:54

Conclusão

30/10/2018, 11:23

Juntada >> Petição

29/10/2018, 10:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/10/2018, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/10/2018, 13:43

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2018, 13:51

Conclusão

21/09/2018, 16:01

Juntada >> Petição

10/09/2018, 16:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/08/2018, 00:47

Ato Ordinatório

14/08/2018, 07:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/08/2018, 07:38

Juntada >> Documento

07/08/2018, 16:34

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

27/07/2018, 09:00

Conclusão

18/07/2018, 13:42

Juntada >> Petição

28/06/2018, 09:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/06/2018, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2018, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/05/2018, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/05/2018, 23:22

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

03/05/2018, 12:46

Conclusão

02/05/2018, 08:12

Juntada >> Petição

30/04/2018, 10:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2018, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2018, 10:12

Juntada >> Petição

17/04/2018, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2018, 00:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/01/2018, 07:50

Juntada >> Documento

30/01/2018, 07:48

Expedição de documento

15/01/2018, 12:38

Juntada >> Documento

15/01/2018, 11:04

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2017, 11:30

Reativação

01/12/2017, 12:10

Conclusão

01/12/2017, 12:10

Juntada >> Petição

01/12/2017, 12:10

Outras Informações

17/11/2017, 00:44

Intimação Eletrônica

01/11/2017, 09:00

Juntada >> Documento

31/10/2017, 23:08

Expedição de documento

24/10/2017, 11:26

Certidão

24/10/2017, 11:10

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2017, 11:41

Conclusão

16/10/2017, 08:08

Juntada >> Petição

15/10/2017, 20:05

Outras Informações

12/05/2017, 01:58

Intimação Eletrônica

28/04/2017, 10:29

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

30/03/2017, 09:47

Conclusão

29/03/2017, 08:05

Certidão

29/03/2017, 08:05

Outras Informações

22/02/2017, 02:29

Intimação Eletrônica

09/02/2017, 11:06

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2017, 08:09

Conclusão

25/01/2017, 09:52

Certidão

02/12/2016, 11:40

Outras Informações

10/11/2016, 01:34

Intimação Eletrônica

26/10/2016, 09:02

Juntada >> Petição

26/10/2016, 02:54

Expedição de documento

14/10/2016, 10:18

Certidão

14/10/2016, 10:01

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2016, 12:37

Distribuição

27/09/2016, 10:09

Conclusão

27/09/2016, 10:09

Despacho

•24/11/2025, 17:55

Decisão ou Despacho

•24/11/2025, 00:00

Despacho

•04/08/2025, 09:40

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Despacho

•23/04/2025, 14:40

Decisão ou Despacho

•23/04/2025, 00:00

Despacho

•30/01/2025, 12:16

Decisão ou Despacho

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•09/12/2024, 21:03

Decisão ou Despacho

•09/12/2024, 00:00

Despacho

•12/09/2024, 11:56

Decisão ou Despacho

•12/09/2024, 00:00

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/09/2024, 12:32

Todos os documentos(46)

Despacho

•08/04/2026, 15:25

Decisão ou Despacho

•08/04/2026, 00:00

Despacho

•24/11/2025, 17:55

Decisão ou Despacho

•24/11/2025, 00:00

Despacho

•04/08/2025, 09:40

Sentença

•04/08/2025, 00:00

Despacho

•23/04/2025, 14:40

Decisão ou Despacho

•23/04/2025, 00:00

Despacho

•30/01/2025, 12:16

Decisão ou Despacho

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•09/12/2024, 21:03

Decisão ou Despacho

•09/12/2024, 00:00

Despacho

•12/09/2024, 11:56

Decisão ou Despacho

•12/09/2024, 00:00

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/09/2024, 12:32

Despacho

•17/06/2024, 07:07

Decisão ou Despacho

•17/06/2024, 00:00

Despacho

•17/04/2024, 10:57

Decisão ou Despacho

•17/04/2024, 00:00

Despacho

•22/01/2024, 12:49

Decisão ou Despacho

•22/01/2024, 00:00

Sentença

•10/10/2023, 00:00

Despacho

•12/07/2023, 08:14

Sentença

•12/07/2023, 00:00

Outros documentos

•16/11/2022, 10:17

Despacho

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Despacho

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Decisão ou Despacho

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Despacho

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Decisão ou Despacho

•31/10/2018, 00:00

Despacho

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Decisão ou Despacho

•09/10/2018, 00:00

Despacho

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•27/07/2018, 00:00

Despacho

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•03/05/2018, 00:00

Despacho

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Decisão ou Despacho

•04/12/2017, 00:00

Despacho

•19/10/2017, 11:41

Decisão ou Despacho

•19/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

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Decisão ou Despacho

•03/10/2016, 00:00