Homologação da Transação Extrajudicial 0051058-32.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 0051058-32.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: MICHELE MOURA DOS SANTOS SENTENÇA....: Julgamento - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002822 NÚMERO ÚNICO: 0051058-32.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): COND HORTO DO SANTOS ANTONIO ADV.: KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904-SE VISTOS ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMANDO ENTRE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E MORADOR, QUE DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INICIALMENTE PASSAREI A ANALISAR A INCIDÊNCIA DE CUSTAS NO CASO EM APREÇO. EM 30 DE DEZEMBRO DE 2021 FOI PUBLICADA A LEI 8.943/2021, QUE ESTABELECEU NOVA TABELA DE TAXA JUDICIÁRIA, INCLUINDO NELA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CEJUSC. INSTA SALIENTAR QUE EM SEU ART. 1º §10 FICOU ESTABELECIDO QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS NOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA E NOS CASOS DAS ISENÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE AQUELAS CONSTANTES NAS LEIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CASO EM QUESTÃO TRATA DE QUESTÃO QUE TRAMITARIA EM JUIZADO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS. POR FIM, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ENTABULADO PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487,III,B DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ. P.R.I. ARQUIVE-SE.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MICHELE MOURA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: NESTA DATA, A CLASSE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL FOI MODIFICADA PARA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Retificação de Classe Processual - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002822 NÚMERO ÚNICO: 0051058-32.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): COND HORTO DO SANTOS ANTONIO ADV.: KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904-SE

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: MICHELE MOURA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202418002822, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240912095501166, DO DIA 12/09/2024, ÀS 09H55MIN, DENOMINADO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DE DESPESAS CONDOMINIAIS. Distribuição - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202418002822 NÚMERO ÚNICO: 0051058-32.2024.8.25.0001 REQUERENTE(S): COND HORTO DO SANTOS ANTONIO ADV.: KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904-SE

16/09/2024, 00:00

Arquivamento >> Definitivo

13/09/2024, 08:45

Retificação de Classe Processual

13/09/2024, 07:46

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

13/09/2024, 07:46

Conclusão

12/09/2024, 10:27

Distribuição

12/09/2024, 09:55

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 07:46

Sentença

•13/09/2024, 00:00