Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000364-56.2024.8.25.0002 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000364-56.2024.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOLANGE VIEIRA SANTOS ADV.: JOAO DIAS MONTEIRO MONTALVÃO - OAB: 3396-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE AQUIDABA SENTENÇA....: SOLANGE VIEIRA SANTOS PROPÔS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ REQUERENDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.700,08 (NOVE MIL, SETECENTOS TRÊS REAIS, OITO CENTAVOS) PELA EXECUTADA, EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA EM 201560001037. INTIMADA A PARTE EXECUTADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO, CERTIFICOU-SE EM 18/07/2024 A INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. RELATADO. DECIDO. DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA, OFICIE-SE AO DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE QUE PROCEDA À REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 910 DO CPC, NO MONTANTE DE 9.700,08 (NOVE MIL, SETECENTOS TRÊS REAIS, OITO CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ O DIA 28/02/2024 (DATA DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PROTOCOLO DE PETICIONAMENTO DA EXORDIAL), DEVENDO SER PROMOVIDA A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA SEGUINTE MANEIRA: SENDO O PRIMEIRO O IPCA + POUPANÇA, CONFORME DECIDIDO PELO STF, ATÉ 08/12/2021 E APÓS, ISTO É, 09/12/2021, A SELIC ESTABELECIDA PELA EC 113/2021. ADEMAIS, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO, DEIXO DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTA FEITA, PERCEBO QUE O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DE 1º GRAU POR ESTE MAGISTRADO SE EXAURI COM A COMPETENTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E OFÍCIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, VISANDO O PAGAMENTO DO CRÉDITO RECONHECIDO, AGUARDANDO-SE SOMENTE O PAGAMENTO NA ORDEM ESTABELECIDA EM LEI. PELO EXPOSTO E NÃO EXISTINDO CAUSA QUE JUSTIFIQUE A CONTINUIDADE DO PRESENTE FEITO, EXTINGO O PROCESSO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVE A SECRETARIA OBSERVAR SE TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO DO PRECATÓRIO ENCONTRAM-SE NOS AUTOS, E, CASO FALTE ALGUMA PEÇA, DEVE INTIMAR A PARTE INTERESSADA PARA PROCEDER A JUNTADA NO PRAZO DE 05 DIAS, INCLUSIVE, ADVERTINDO À PARTE INTERESSADA QUE, EM CASO DE OMISSÃO, O PROCESSO PODERÁ SER ARQUIVADO SEM A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CUMPRA-SE COM A DEVIDA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, TÃO LOGO, SEJA JUNTADO AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. APÓS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202460000367 NÚMERO ÚNICO: 0000364-56.2024.8.25.0002

16/09/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão

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