Tutela Cautelar Antecedente 0004564-88.2024.8.25.0008 - TJSE

Tutela Cautelar Antecedente 0004564-88.2024.8.25.0008 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ACACIA MARIA SANTOS FERREIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: CLOVIS SANTOS FERREIRA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA, EM SUA INICIAL, ALEGA SER IRMÃ E CURADORA DO SR. CLOVIS SANTOS FERREIRA, O QUAL POSSUI DIAGNÓSTICO DE CID 10: F19 (TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS E AO USO DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS) E F20 (ESQUIZOFRENIA). DESTACOU, EM SUMA, QUE O REQUERIDO POSSUI DIFÍCIL ADESÃO À PROPOSTA TERAPÊUTICA, SEM PARTICIPAÇÃO EM OFICINAS E GRUPOS TERAPÊUTICOS, APESAR DE COMPARECER NO CAPS PARA ADMINISTRAÇÃO PERIÓDICA DE MEDICAÇÕES, BEM COMO QUE, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA, CLOVIS SOFRE AGRESSÕES E PERSEGUIÇÕES. POR FIM, RELATOU QUE, EM RAZÃO DO QUADRO, FOI REGISTRADA OCORRÊNCIA, EM JULHO DE 2024, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POIS O SR. CLOVIS TERIA, SUPOSTAMENTE, APERTADO AS PARTES ÍNTIMAS DE UMA CRIANÇA. ASSIM, INGRESSOU COM A PRESENTE LIDE, INSERIDO O SR. CLOVIS E O ESTADO DE SERGIPE NO POLO PASSIVO DA LIDE, VISANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO PRIMEIRO DELES. OCORRE QUE, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 013/2017, ALTEROU OS ARTIGOS 3º, 4º, 6º, 7º, 8º E 12º DO REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO PARA DEMANDAS QUE VERSAREM SOBRE SAÚDE, CONHECIDO COMO NAT/JUD, HOMOLOGADO PELA RESOLUÇÃO N.º 031/2016 DESTE TRIBUNAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CITADO REGIMENTO INTERNO, O NAT/JUD TEM POR FINALIDADE ASSESSORAR O JUDICIÁRIO ESTADUAL COM INFORMAÇÕES TÉCNICAS, NAS DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS PARA SAÚDE, COMO ÓRTESES, PRÓTESES, AFINS E INSUMOS NUTRICIONAIS, INTERNAÇÕES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OU AMBULATORIAIS, EXAMES DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTOS MÉDICOS, DEVENDO SE MANIFESTAR PREVIAMENTE EM TODAS AS AÇÕES DISTRIBUÍDAS EM TAIS AÇÕES DESDE QUE INTEGRE, NO POLO PASSIVO, O ESTADO DE SERGIPE E/OU MUNICÍPIO DE ARACAJU, BEM COMO TODOS OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DESTE ESTADO, ASSIM COMO SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. ASSIM, NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISOS I, II E III DO REGIMENTO INTERNO DO NAT/JUD – SE, PROCEDA A SECRETARIA COM A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO SUPRAMENCIONADO NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO, PARA QUE ESTE EMITA PARECER TÉCNICO SOBRE A PRESENTE LIDE, ENCAMINHANDO O RESPECTIVO DOCUMENTO A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DEVERÁ, O NAT/JUD – SE, AO ELABORAR O PARECER TÉCNICO, OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 8º E 9º DA RESOLUÇÃO N.º 031/2016, ALTERADA PELA N.º 013/2017. RESERVO-ME DO DIREITO DE APRECIAR A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA APÓS A APRESENTAÇÃO DO PARECER. NÃO OBSTANTE, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ENVOLVENDO O SR. CLOVIS SANTOS FERREIRA, RG N.º 1.135.519 SSP/SE E CPF N. 848.892.845.91. COM A JUNTADA, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202490300897 NÚMERO ÚNICO: 0004564-88.2024.8.25.0008

17/09/2024, 00:00

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