Execução Fiscal 0002082-20.2014.8.25.0041 - TJSE

Execução Fiscal 0002082-20.2014.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201473001906 NÚMERO ÚNICO: 0002082-20.2014.8.25.0041 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: TRANSPORTADORA SIMOES LTDA DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 18/07/2025 ---- INDEFIRO O REQUERIMENTO DE NOVA SUSPENSÃO POR UM ANO, COM LASTRO NO ART. 40, §2º, DA LEF. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE A ÚLTIMA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU EM 17/07/2019, POR OCASIÃO DA PENHORA DO VEÍCULO GM ASTRA, A SUSPENSÃO JÁ FOI CONTABILIZADA, DE FORMA AUTOMÁTICA, ENTRE 18/07/2019 A 18/07/2020. NESTE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS REQUERIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (AGRG NO AG 1.372.530/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19/05/2014). 2. A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS (TESE 568 DO STJ). 3. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL A QUO, AO ANALISAR OS EVENTOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POSICIONOU-SE DE FORMA INCOMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA ACIMA CONSOLIDADA, MOTIVO PELO QUE MERECE O ACÓRDÃO SER CASSADO PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO NOVO JULGAMENTO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AGINT NO ARESP N. 1.165.108/SC, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/2/2020, DJE DE 28/2/2020.) DESSE MODO, AGUARDEM OS AUTOS ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE EM CARTÓRIO, ATÉ O ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 18/07/2025. INTIME-SE A FAZENDA ESTADUAL, NA FORMA ELETRÔNICA.

16/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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