Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001124-13.2023.8.25.0043 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001124-13.2023.8.25.0043 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

25/11/2024, 14:55

Arquivamento >> Definitivo

12/11/2024, 09:38

Trânsito em julgado

12/11/2024, 09:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/09/2024, 01:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/09/2024, 09:50

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/09/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DENISE PEREIRA PASSOS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: EDILEUSA FERNANDES DO MONTE ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: CÁSSIA CRISTINA DE JESUS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: CARLOS ANSELMO DIAS SANTOS ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERENTE: CECILIA MINERVINA DOS SANTOS NETA ADV.: ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARUIM SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202374001186 NÚMERO ÚNICO: 0001124-13.2023.8.25.0043 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MARUIM/SE A PAGAR O RETROATIVO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFISSIONAL INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS BASE DOS AUTORES, RELATIVOS AOS MESES QUE NÃO FORAM PAGOS NO ANO DE 2022, EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE DIVULGADO PELO MEC DE 33,24% PARA O REFERIDO ANO, BEM COMO SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE CADA UM RECEBER, COMO TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, 13º SALÁRIOS, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS, DENTRE OUTRAS, DETERMINANDO, AINDA, QUE O DÉBITO DEVE SER APURADO POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021, AO TEMPO EM QUE EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.

16/09/2024, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

12/09/2024, 12:40

Conclusão

04/06/2024, 08:28

Juntada >> Documento

04/06/2024, 08:28

Juntada >> Documento

15/05/2024, 09:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/05/2024, 12:18

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2024, 12:12

Conclusão

31/01/2024, 11:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/01/2024, 12:39

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 12:40

Sentença

•12/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

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Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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