Embargos de Declaração Cível 0000556-58.2022.8.25.0034 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000556-58.2022.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS (CLONAGEM DE PLACA – NULIDADE DE MULTAS)” proposta por DAYSYLAINE GLECIA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SE, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos. Narra o requerente que “é proprietária do veículo de marca/modelo: HONDA/CG 150 TITAN EX 2011/2011, Placa: NVJ 3084, Renavam: 00329014420, conforme documento anexo. A parte requerente aduz que tomou conhecimento da existência de diversas infrações de trânsito cadastradas junto à Requerida, que NÃO foram ocasionadas pelo veículo de sua propriedade, eis que ocorreram em sua totalidade no Município de CRISTINÁPOLIS - SE, onde o veículo da parte requerente jamais encontrava-se transitando”. Acrescenta que “JAMAIS esteve na Cidade de Cristinápolis – SE, sempre residiu no Município de ITABAIANA – SE. Tratam-se de 38 (trinta e oito) infrações de trânsito, TODAS emitidas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE – DNIT, num lapso temporal de cerca de um ano (19/02/2020 a 02/01/2021), cuja soma equivale ao valor astronômico de R$ 12.744,16 (doze mil e setecentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos)” Informa, ainda, que “presume que teve a placa de seu veículo clonada e está recebendo multas por infrações de trânsito que não cometeu. Isso resta claro, quando se observa os diversos AUTOS DE INFRAÇÃO emitidos em face da Requerente, onde consta a foto do veículo envolvido no ato. Sempre aparece a figura de uma pessoa do sexo masculino, além do que o veículo fotografado não possui qualquer semelhança com o veículo da Requerente, conforme fotos também acostadas aos autos. (ver principalmente AUTO DE INFRAÇÃO S014760050)” Instruiu a inicial com os documentos avistáveis às págs. 19-139. Em decisão de fls. 147-150, foi indeferida a tutela de urgência vindicada. Citado, o Requerido ofertou contestação de fls. 161-173, objurgando, tão só, a pretensão de reparação por danos morais. Réplica às fls. 176-183. Instados a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, o Requerente pugnou pelo não interesse na produção de novas provas em audiência, pois entende que aquelas acostadas aos autos já se prestam ao necessário julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Judiciário não está autorizado a realizar análise do mérito dos atos administrativos a fim de aferir a existência da conveniência e da oportunidade que ensejaram sua constituição ou mesmo proceder determinar a sua revogação. Todavia, há a possibilidade de avaliar a legalidade e a legitimidade daquelas manifestações ou declarações da Administração Pública, podendo, inclusive, anulá-las quando viciadas. A doutrina corrobora esse entendimento afirmando que: [...] a anulação deve oco

16/05/2022, 00:00

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