Processo 0003384-68.2023.8.25.0009 - TJSE

Processo 0003384-68.2023.8.25.0009 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

30/04/2025, 08:08

Expedição de Documento >> Informações

30/04/2025, 08:00

Arquivamento >> Definitivo

17/10/2024, 10:26

Trânsito em julgado

17/10/2024, 10:25

Juntada >> Documento

17/10/2024, 10:25

Recebimento

09/10/2024, 13:01

Expedição de Documento >> Informações

09/10/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48629/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401046314 NÚMERO ÚNICO: 0003384-68.2023.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202361003434 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - LOURIVAL BATISTA MENDONÇA SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - MARIA TELMA BARRETO OLIVEIRA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: MENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOQUIM. MAGISTÉRIO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NESSE SENTIDO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 6147-3. DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA DO PISO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE GUARIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 169, § 3º, CF E 4º DA LEI Nº 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MERA APLICAÇÃO DA LEI NOS SEUS CORRETOS TERMOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO,PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.

16/09/2024, 00:00

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13/08/2024, 09:31

Remessa

13/08/2024, 09:31

Decurso de Prazo

13/08/2024, 09:30

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/07/2024, 13:27

Ato Ordinatório

24/07/2024, 10:10

Juntada >> Petição

24/07/2024, 10:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2024, 17:02

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 21:53

Sentença

•21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48629/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401046314 NÚMERO ÚNICO: 0003384-68.2023.8.25.0009 PROCESSO ORIGEM....202361003434 PROCEDÊNCIA........BOQUIM GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - LOURIVAL BATISTA MENDONÇA SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - MARIA TELMA BARRETO OLIVEIRA ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: MENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOQUIM. MAGISTÉRIO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR NESSE SENTIDO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 6147-3. DEVER DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA DO PISO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE GUARIDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 169, § 3º, CF E 4º DA LEI Nº 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MERA APLICAÇÃO DA LEI NOS SEUS CORRETOS TERMOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO, INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO,PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95.

16/09/2024, 00:00

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