Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE SERGIPE E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 2. DE INÍCIO, OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO FUSTIGADO, DEVENDO, PORTANTO, SEREM CONHECIDOS. PASSA-SE A ANALISAR A EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.3. POIS BEM. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO (ARTIGO 1.022 DO CPC), QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.4. COM EFEITO, A RATIO ESSENDI DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SIMPLESMENTE CORRIGIR O DEFEITO INTRÍNSECO DA DECISÃO, E NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REFUTAR ARGUMENTO JURÍDICO QUE NÃO SATISFAZ A PRETENSÃO DO RECORRENTE, CUJO INCONFORMISMO REVELA INTERESSE EM REDISCUTIR O MÉRITO E MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO.5. NESSE TOAR, A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ÓBVIO, É A INTERNA, DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA, E JAMAIS EM FACE DE EXPEDIENTES EXTERIORES. PORTANTO, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO COM DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE, FRISE-SE, O VÍCIO HÁBIL A PERMITIR A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO DEVE ESTAR CONTIDO NA PRÓPRIA DECISÃO. ESTES SÃO, IGUALMENTE, OS ENSINAMENTOS DOS PROCESSUALISTAS ACIMA CITADOS: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORRIGIR UMA CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E ALGUMA PROVA, ARGUMENTO OU ELEMENTO CONTIDO EM OUTRAS PEÇAS CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO. NÃO CABEM, EM OUTRAS PALAVRAS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. A CONTRADIÇÃO QUE RENDE ENSEJO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, AQUELA HAVIDA ENTRE TRECHOS DA DECISÃO EMBARGADA . (OP. CIT., P.250).6. DITO ISSO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO OBJURGADA, SENDO INEQUÍVOCO QUE PRETENDE A PARTE EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PARA A LIDE EM DEBATE. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO. DESTA FEITA, TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS, SEM QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ENTRE A ANÁLISE REALIZADA PELA TURMA JULGADORA E A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU QUANTO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.6. ADEMAIS, A DECISÃO OBJURGADA ANALISOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, TENDO A REJEITADO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NOS ITENS 2/20. ADEMAIS, VERIFICO QUE A QUESTÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE ANULAÇÃO DA SENTENÇA FORA SUFICIENTEMENTE CLARA, CONFORME ITEM 3, NOS SEGUINTES TERMOS: . QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE ORIGEM, ESTA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXPLICO. CONSOANTE ARTIGO 93, IX, DA CF/88 E ARTIGOS 11 E 489, §§ 1.O E 2.O, AMBOS DO CPC, TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE. COM EFEITO, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS É INERENTE AO ESTADO CONSTITUCIONAL E CONSTITUI VERDADEIRO ALICERCE AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO DAS PARTES. A VALER, A MOTIVAÇÃO PERMITE NÃO SÓ QUE NORMA PARA O CASO CONCRETO SEJA JUSTIFICADA, MAS, EM VERDADE, CONFERE VERDADEIRO CARÁTER JURISDICIONAL À
SENTENÇA
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48421/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401140688 NÚMERO ÚNICO: 0001191-09.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401129016 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401129016 EMBARGANTE - LUCIANA DA COSTA SILVA MATOS ADVOGADO - PEDRO HUGO CARVALHO BELARMINO - OAB: 6386/SE EMBARGADO - MUNICÍPIO DE CAPELA ADVOGADO - ELIENE BRAGA DA COSTA - OAB: 5544/SE EMBARGADO - GEANE DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO - ANSELMO DE ALMEIDA GOMES - OAB: 7712/SE EMBARGADO - SANDRA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO - ANSELMO DE ALMEIDA GOMES - OAB: 7712/SE EMBARGADO - GIVALDA GOMES DE ANDRADE ADVOGADO - ANSELMO DE ALMEIDA GOMES - OAB: 7712/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). CONTRADIÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE/RECLAMANTE EM FACE DO ACÓRDÃO DE N.º 202434357, POR MEIO DO QUAL PRETENDESEJA CORRIGIDA A CONTRADIÇÃO APONTADA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO N°. 202401129016 E CONSEQUENTEMENTE JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO N°. 202062001301, OU SE ASSIM NÃO ENTENDER, QUE SEJA PROVIDO OS EMBARGOS PARA ANULAR A SENTENÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM, A FIM DE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO SETOR DE ENGENHARIA CIVIL DA COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO. ENFIM, A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CONSTITUI ELEMENTO INARREDÁVEL DO PROCESSO JUSTO. 3.1. CONTUDO, SEGUNDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO . (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3A REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). O ART. 489, §1O, IV DO CPC/2015 VEIO APENAS CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO STJ, DE MODO QUE DEVEM SER ENFRENTADAS SOMENTE AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SENDO O DISPOSITIVO, COM A EXTENSÃO PRETENDIDA, APLICÁVEL AO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CONFORME ENUNCIADO FONAJE 162. 3.2. CUMPRE DESTACAR QUE, AINDA QUE O RECORRENTE CONSIDERE INSUBSISTENTE OU INCORRETA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JULGAMENTO REALIZADO, NÃO HÁ NECESSARIAMENTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO HÁ COMO CONFUNDIR O RESULTADO DESFAVORÁVEL AO LITIGANTE COM A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONSTATA VIOLAÇÃO DO PRECEITO APONTADO, POIS HOUVE MANIFESTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE A RESPEITO DO TEMA DEBATIDO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, TAMPOUCO A REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE. INEXISTE OFENSA AO ART. 489, § 1O, DO CPC QUANDO O ÓRGÃO SE MANIFESTA DE MODO FUNDAMENTADO ACERCA DAS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS, APRECIANDO INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS, PORQUANTO JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 2201340 RS 2022/0276509-1, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 04/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2023). PRELIMINAR REJEITADA. 6.1. AINDA QUE A PARTE DEMANDANTE DISCORDE DO LAUDO PRODUZIDO PELA MUNICIPALIDADE, CABERIA A ESTA JUSTIFICAR A REAL NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA, DE MODO QUE SOMENTE SE JUSTIFICARIA SE A MATÉRIA NÃO ESTIVESSE SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 480 DO CPC/2015. NA HIPÓTESE, AINDA, NÃO FORA CONSTATADO QUALQUER VÍCIO NA PROVA, COMO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO, INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS CIENTÍFICOS, AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL OU MESMO PARCIALIDADE DO PERITO QUE PUDESSE INFLUENCIAR NA CONCLUSÃO ADOTADA. 6.2. A MATÉRIA RESTOU SUFICIENTEMENTE CLARA, SENDO O JUÍZO DA CAUSA O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC, O QUAL DEVE FORMAR SEU CONVENCIMENTO DIANTE DA PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CONSIDERE SUFICIENTES. ASSIM, A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA OFENSA AO CONTRADITÓRIO SE REPUTADA DESNECESSÁRIA À FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, ASSIM COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS.7. DITO ISSO, PRETENDE A PARTE EMBARGANTE, NA VERDADE, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO, O QUE LHE É DEFESO PELA VIA RECURSAL ELEITA. ADEMAIS, O QUE SE EXIGE NOS JULGAMENTOS É A EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS TESES JURÍDICAS DAS PARTES OU ANÁLISE DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS (STF, TEMA 339 - AI 791.292 QO-RG, REL. MINISTRO GILMAR MENDES). AINDA, REGISTRE-SE QUE, CONFORME ENUNCIADO N.º 162 DO FONAJE, NO ÂMBITO DESTE MICROSSISTEMA ESPECIAL, NÃO HÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC E, DEMAIS DISSO, A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TENDO EXPOSTO AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, EM NÍTIDO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.8. ENFIM, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE, TÃO SOMENTE, REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO, BEM COMO REVALORAR AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, O QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 9. A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE FALHA PASSÍVEL DE SER SANADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.10. DESTAQUE-SE QUE A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES SE MOSTRA DESCABIDA NA HIPÓTESE, PORQUANTO VISA À REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. POR CERTO, OS EFEITOS MODIFICATIVOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SÃO CONCEDIDOS DE FORMA EXCEPCIONAL E APENAS NOS CASOS EM QUE A CORREÇÃO DO VÍCIO CONTIDO NO JULGADO ACARRETE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO. TODAVIA, É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA TANTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS JUSTIFICADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO.11. NO QUE SE REFERE À CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SEM O RESPECTIVO COTEJO, INVIABILIZA A APRECIAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISSO, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ENUNCIADO 125 DO FONAJE).12. PELO EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE MOSTRAM APTOS À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, POIS SE DESTINAM, TÃO SOMENTE, A SUPRIR CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO, O QUE, FRISA-SE, NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A MEDIDA RECURSAL OPOSTA.13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.14. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.