Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: GILSON DE JESUS FERREIRA SANTOS ADV.: ANTONIA MAIRA GONZAGA SANTOS - OAB: 8107-SE
EXECUTADO: RICARDO SANTOS PEREIRA SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202245203458 NÚMERO ÚNICO: 0009374-46.2022.8.25.0083 VISTOS ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº. 9.099/95. DECIDO.
CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR GILSON DE JESUS FERREIRA SANTOS EM DESFAVOR DE RICARDO SANTOS PEREIRA. CONFORME SE VÊ, FOI EFETUADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202311000380, EM TRÂMITE NA 10º VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, O QUAL ENCONTRA-SE COM DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. INTIMADA A PARTE EXEQUENTE PARA DIZER SE PRETENDE AGUARDAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ACIMA MENCIONADA, CASO EM QUE ESTA EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA PELOS MOTIVOS OUTRORA EXPOSTOS, OU SE PRETENDE INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA, A PARTE QUEDOU-SE INERTE EM DEMONSTRAR O SEU INTERESSE NO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. PORTANTO, CONFORME JÁ DITO ALHURES, O ART. 53 §4º, DA LEI 9.099/95 DISPÕE QUE INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, RAZÃO PELA QUAL, VALENDO-SE DE UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, DEVE O MAGISTRADO TAMBÉM EXTRAIR DESSA NORMA O SENTIDO DE QUE, NÃO PODENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS A SEREM PERSEGUIDOS, COMO NO CASO DOS PRESENTES AUTOS, DEVERÁ O FEITO SER EXTINTO, RESSALVANDO-SE O DIREITO DO EXEQUENTE RENOVAR O PLEITO EXECUTÓRIO, CASO FRUSTRADA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA HABILITADA NOS AUTOS Nº 202311000380 ATRAVÉS MANDADO DE PENHORA DIRIGIDO ÀQUELE PROCESSO.
DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 51,II C/C 53 § 4º, AMBOS DA LEI 9.099/95, RESSALVANDO-SE O DIREITO DO EXEQUENTE DE, CASO FRUSTRADA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Nº 202311000380, ENQUANTO NÃO PRESCRITO O CRÉDITO, RENOVAR O PEDIDO EXECUTÓRIO MEDIANTE A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS DA PARTE DEVEDORA. NO MAIS, OFICIE-SE AO JUÍZO DA 10º VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, INFORMANDO O TEOR DO PRESENTE DECISUM, PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE, APESAR DE EXTINTO ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FOI DETERMINADA POR ESTE JUÍZO, COM BASE NOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, A PERMANÊNCIA DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202311000380, A FIM DE, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES, SEREM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS PARA O ESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS E DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO PARA OS CREDORES HABILITADOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM ART. 55 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.