Tutela Antecipada Antecedente 0004313-91.2024.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0004313-91.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

02/12/2024, 16:11

Expedição de Documento >> Informações

02/12/2024, 16:01

Arquivamento >> Definitivo

10/10/2024, 07:13

Trânsito em julgado

10/10/2024, 07:13

Decurso de Prazo

10/10/2024, 07:12

Decurso de Prazo

08/10/2024, 09:56

Juntada >> Documento

07/10/2024, 12:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/09/2024, 01:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/09/2024, 00:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/09/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MOISES SANTOS NETO ADV.: LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202441100081 NÚMERO ÚNICO: 0004313-91.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA: 1.DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA DE PLACA NVH-2820/SE E CÓD. RENAVAM Nº 266330800, MARCA/MODELO HONDA/CG 150 FAN ESI, CABENDO AO DETRAN PROMOVER A BAIXA DO VEÍCULO; 2.CONDENAR O DETRAN-SE A ABSTER-SE DE LANÇAR NA CNH DO AUTOR TODA E QUALQUER PONTUAÇÃO REFERENTE A INFRAÇÕES COMETIDAS COM A REFERIDA MOTOCICLETA, DESDE 12/2016, BEM COMO À RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES REFERENTE AOS DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES NESTA SENTENÇA; 3.DECLARAR O AUTOR RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA DOS ANOS 2016, 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024 E DETERMINAR QUE SEJA EXCLUÍDA A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPVA DOS DEMAIS ANOS, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE PROMOVER A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA EVENTUALMENTE INSERIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES REFERENTE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS INEXISTENTES NESTA SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

16/09/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2024, 09:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2024, 09:26

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

12/09/2024, 15:04

Conclusão

16/08/2024, 10:57

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 15:04

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MOISES SANTOS NETO ADV.: LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: Julgamento - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202441100081 NÚMERO ÚNICO: 0004313-91.2024.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA: 1.DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA DE PLACA NVH-2820/SE E CÓD. RENAVAM Nº 266330800, MARCA/MODELO HONDA/CG 150 FAN ESI, CABENDO AO DETRAN PROMOVER A BAIXA DO VEÍCULO; 2.CONDENAR O DETRAN-SE A ABSTER-SE DE LANÇAR NA CNH DO AUTOR TODA E QUALQUER PONTUAÇÃO REFERENTE A INFRAÇÕES COMETIDAS COM A REFERIDA MOTOCICLETA, DESDE 12/2016, BEM COMO À RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES REFERENTE AOS DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES NESTA SENTENÇA; 3.DECLARAR O AUTOR RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA DOS ANOS 2016, 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024 E DETERMINAR QUE SEJA EXCLUÍDA A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPVA DOS DEMAIS ANOS, DEVENDO O ESTADO DE SERGIPE PROMOVER A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA EVENTUALMENTE INSERIDO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES REFERENTE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS INEXISTENTES NESTA SENTENÇA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

16/09/2024, 00:00

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Expedição de Documento >> Informações

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

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