Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Julgamento - Considerando que o acordo formulado entre as partes em audiência atende às formalidades legais, especialmente no que toca ao fato de ter sido atribuídos à patrona da demandante poderes para transigir, firmar compromissos ou acordos (...) (p.14), HOMOLOGO-O POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, NCPC. Custas e honorários advocatícios pro rata, conforme norma do art.90, §2º, CPC, estando suspensa a exigibilidade da parte autora, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita, art. 98, §3º, CPC. Em tempo, tendo em vista o depósito judicial de ps. 273/274 e, manifestação autoral de p276DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA NOS AUTOS A FORMULADA NO PACTO, com fulcro no art. 526 c/c art. 924, II, CPC/15. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento de quantia em favor da parte autora, com base no comprovante de depósito de p.273/274. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo que a parte autora deve ser pessoalmente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos
03/05/2022, 00:00