Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48889/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400746725 NÚMERO ÚNICO: 0001249-08.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202352000266 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400705864 APELANTE - CREFISA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB: 46582/RS APELADO - JOSÉ ALEX DOS SANTOS ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO, PORÉM ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO). NOVO ENTENDIMENTO DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CASO CONCRETO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA PRÓPRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO NCPC. UNÂNIME.- REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A SER APLICADO, O QUAL DEVERÁ SER COMPOSTO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO (6,89% AO MÊS) ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 20% PERMITIDO, TOTALIZANDO 8,27% AO MÊS, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/09/2024, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
14/08/2024, 10:55
Remessa
14/08/2024, 10:52
Ato Ordinatório
14/08/2024, 10:52
Decurso de Prazo
14/08/2024, 10:51
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
12/07/2024, 12:59
Ato Ordinatório
11/07/2024, 08:29
Documentos
Acórdão
•04/08/2025, 10:13
Sentença
•10/06/2024, 07:34
Juntada >> Documento
04/08/2025, 10:13
Recebimento
31/07/2025, 08:37
Expedição de Documento >> Informações
31/07/2025, 08:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48889/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400746725 NÚMERO ÚNICO: 0001249-08.2023.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202352000266 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400705864 APELANTE - CREFISA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB: 46582/RS APELADO - JOSÉ ALEX DOS SANTOS ADVOGADO - ELIELMA FERREIRA DAS CHAGAS - OAB: 3967/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO, PORÉM ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO). NOVO ENTENDIMENTO DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. CASO CONCRETO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA PRÓPRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO NCPC. UNÂNIME.- REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A SER APLICADO, O QUAL DEVERÁ SER COMPOSTO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO (6,89% AO MÊS) ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 20% PERMITIDO, TOTALIZANDO 8,27% AO MÊS, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/09/2024, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
14/08/2024, 10:55
Remessa
14/08/2024, 10:52
Ato Ordinatório
14/08/2024, 10:52
Decurso de Prazo
14/08/2024, 10:51
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
12/07/2024, 12:59
Ato Ordinatório
11/07/2024, 08:29
Juntada >> Petição
28/06/2024, 10:45
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
11/06/2024, 14:28
Juntada >> Documento
10/06/2024, 10:05
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
10/06/2024, 07:34
Conclusão
03/05/2024, 09:20
Decurso de Prazo
03/05/2024, 09:20
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
16/04/2024, 13:12
Juntada >> Documento
16/04/2024, 08:15
Despacho >> Mero Expediente
15/04/2024, 11:26
Conclusão
11/04/2024, 13:12
Juntada >> Documento
11/04/2024, 13:11
Juntada >> Petição
10/04/2024, 16:41
Juntada >> Documento
04/04/2024, 09:34
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
02/04/2024, 12:52
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte