Execução Fiscal 0034285-39.2006.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0034285-39.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48938/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201000207815 NÚMERO ÚNICO: 0034285-39.2006.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200411200057 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA APELADO - LILIAN DE LINS WANDERLEY EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU MÉRITO RECURSAL PRETENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU TEMAS 400 E 559, AMBOS DO STF REJULGAMENTO ART. 1.030, II, ART. 1.039, CAPUT E ART. 1.040, II, TODOS DO CPC INCERTEZA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA PROPICIAR O ENCAIXE DO CASO NA MOLDURA DOS PARADIGMAS DO STF EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS - DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001/2000 DO TJSE - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - SÚMULA Nº 3, DESTE TJSE - ÔNUS DO CONTRIBUINTE, SUJEITO PASSIVO DO DÉBITO FISCAL, DE DEMONSTRAR SUA ILEGITIMIDADE - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

17/09/2024, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Expedição de documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(22)