Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48762/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400743626 NÚMERO ÚNICO: 0012040-07.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400732572 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 202400732572 EMBARGANTE - ANA CRISTINA DE MELO ANDRADE ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE EMBARGADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE INTERESSADO - WAVE RADIO ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA ADVOGADO - VERÔNICA GONÇALVES MAGALHÃES CASTRO - OAB: 4168/SE ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE INTERESSADO - JOSÉ ANGELO DE OLIVEIRA ADVOGADO - THIARYSON SANTOS - OAB: 6278/SE INTERESSADO - CARLOS EDUARDO HADDAD BUDAIBES ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE INTERESSADO - TITAN SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME ADVOGADO - SANDRO MEZZARANO FONSECA - OAB: 2238/SE ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE ADVOGADO - THIARYSON SANTOS - OAB: 6278/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO DO BEM) COM PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA OS DEMANDADOS AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADAS MÉRITO CELEBRAÇÃO DE SUCESSIVAS AVENÇAS, FINDANDO COM TERMO DE QUITAÇÃO VALIDADE DO TERMO DE QUITAÇÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUSÊNCIA DE VÍCIO REQUERIDO QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO A CO-RÉ AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL BEM GRAVADO DE ÔNUS/ALIENAÇÃO EM RAZÃO DE CÉDULAS DE CREDITO BANCÁRIO CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ALEGAÇÃO DE VÍCIOS - INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO PREQUESTIONAMENTO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.