Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48719/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400745325 NÚMERO ÚNICO: 0012603-98.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400717230 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400717230 EMBARGANTE - CHARLA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - CHARLA VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 10499/SE EMBARGADO - ANTONIO TAVARES DA MOTA NETO ADVOGADO - THAYSA MENDONÇA DE JESUS - OAB: 10345/SE EMBARGADO - CACILDA DA CUNHA MOTA ADVOGADO - THAYSA MENDONÇA DE JESUS - OAB: 10345/SE INTERESSADO - ISABELA CONCEIÇÃO MOREIRA MOTA REP POR SUA GENITORA ADVOGADO DATIVO - CHARLA VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 10499/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARTIGO 1.022 DO CPC AÇÃO REVISIONAL OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA TABELA DA OAB INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR, QUE VAI AFERIR O QUANTUM DEVIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PARA A VERBA DE ADVOGADA DATIVA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;III NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO SE VERIFICA OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;IV HONORÁRIOS DE ADVOGADA DATIVA QUE DEVEM SER NO VALOR DE R$ 600,00;V RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.