Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48783/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400743699 NÚMERO ÚNICO: 0012074-79.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202300762505 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 202300762505 EMBARGANTE - ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MANSÃO EMILIANO RESID ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE EMBARGANTE - ASSOCIAÇÃO PROCONSTRUÇÃO DO CENTRO MÉDICO E EMPRESARIAL PREMIER ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE EMBARGANTE - ASSOCIAÇÃO PRÓCONSTRUÇÃO DO EDIFICIO RESIDENCIAL E COMERCIAL ROOFTOP ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE EMBARGADO - FIDÚCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LIMITADA - FIDÚCIA ADVOGADO - THALES LUCENA INÁCIO - OAB: 21399/CE INTERESSADO - GIDEON FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO - JR CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - ME INTERESSADO - SELECT INVESTIMENTOS INTERESSADO - SELECT HOLDING S/A INTERESSADO - SELECT AMERICAS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS EMERGENTES INTERESSADO - SELECT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO. INTERESSADO - JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR INTERESSADO - TRUST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO PATRIMONIAL S/A INTERESSADO - SELECT AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA INTERESSADO - COREBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A INTERESSADO - REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA INTERESSADO - CLAUBER KUTIANSKI INTERESSADO - PEDRO VINICIUS SANTANA INTERESSADO - VICTOR RICARDO SCUISSIATTO INTERESSADO - FELIPE JAMUR INTERESSADO - ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO - JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 52359/RJ INTERESSADO - MÁRCIO ANTONIO PERCICOTTI INTERESSADO - UY3 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ADVOGADO - FERNANDA PASSINI - OAB: 59834/RS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROPOSIÇÃO EMBASADA EM ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. TUTELA DESCONSTITUÍDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS ACIONADAS. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADO QUE ANALISA APENAS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE QUE A DECISÃO SEJA DEFINIDORA DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÕES MERITÓRIAS AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.