Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48964/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400747124 NÚMERO ÚNICO: 0013198-97.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400712335 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: VII RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400712335 EMBARGANTE - LARISSA MAMLAK QUINTELA ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGANTE - EXCELLENCE CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROMOTOR ESPECIALIZADO - SOLANO LUCIO DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 877-M-/SE INTERESSADO - LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO - BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734/SE INTERESSADO - SILVÂNIA MOURA DA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO - BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE.I O MAGISTRADO, AO EXERCER SEU MISTER JUDICANTE, NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO EXPONDO TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE TODAS AS QUESTÕES POSTAS TENHAM SIDO RESOLVIDAS, O QUE DE FATO OCORREU NO CASO DOS AUTOS;II NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, (...) A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É INTRÍNSECA AO JULGADO IMPUGNADO, OU SEJA, ENTRE AS SUAS PROPOSIÇÕES, FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO, E NÃO ENTRE ELE E FATORES EXTERNOS A SI (...) (EDCL NO RMS 56.361/MS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/06/2018, DJE 27/06/2018);III OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC;IV RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.