Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037287-84.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037287-84.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSIDETE DE JESUS NUNES ADV.: RODOLFO DE SOUZA GOUVEIA - OAB: 6494-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410301053 NÚMERO ÚNICO: 0037287-84.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR ROSIDETE DE JESUS NUNES EM FACE DO MUNICIPIO DE ARACAJU, POR CONTA DE DESCUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS AUTOS DO PROCESSO DE N° 202110301463. REQUEREU, AINDA, QUE O ENTE EXECUTADO SEJA COMPELIDO A PAGAR OS VALORES RETROATIVOS. JUNTOU DOCUMENTOS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. POIS BEM, ANALISANDO OS PEDIDOS DA INICIAL, OBSERVO QUE O EXEQUENTE PRETENDE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ASSIM COMO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTUDO, HÁ INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO REQUERIDOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR POSSUÍREM RITOS INCOMPATÍVEIS E OBJETOS DIVERSOS, A TEOR DO QUANTO PREVISTO NO ART. 327, §1º, III, DO CPC. NESSE SENTIDO: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - ANÁLISE ACERCA DO ARGUMENTO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE RITOS EXECUTIVOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÕES COM PROCEDIMENTOS DISTINTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – VÍCIO SANADO, MAS SEM ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 201900729070- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I – OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ESCAPAM AOS RÍGIDOS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO NCPC, SOB PENA DE RESTAR CONFIGURADA MERA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. II – ANÁLISE ACERCA DO ARGUMENTO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE RITOS EXECUTIVOS. III – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SANANDO A OMISSÃO, SEM, NO ENTANTO, ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201900729070. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 201900740064 Nº ÚNICO0009017-29.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 18/02/2020) (DESTAQUEI) PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA – CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE – OBJETOS DISTINTOS – RITOS INCOMPATÍVEIS – DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS – NECESSIDADE – EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA – DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.EXECUÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS E RITOS INCOMPATÍVEIS. DESMEMBRAMENTO ORDENADO. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA RELEGADA PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22387381520188260000 SP 2238738-15.2018.8.26.0000, RELATOR: DÉCIO NOTARANGELI, DATA DE JULGAMENTO: 30/01/2019, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/01/2019) (DESTAQUEI) SENDO ASSIM, CHAMO O FEITO A ORDEM E TORNO SEM EFEITO O DESPACHO INICIAL DE 17/07/2024. AINDA, CONSIDERANDO QUE ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DIFICULTARIA A LI

17/09/2024, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

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