Execução de Título Extrajudicial 0031722-76.2023.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0031722-76.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI ARACAJU ADV.: RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625-SE EXECUTADO: EDNILTON DOS SANTOS GONCALVES ADV.: GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS NETO - OAB: 14977-SE DECISÃO/DESPACHO....: DO DESBLOQUEIO DE VALORES COMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE EXECUTADO PEDE O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 1.880,77 ATRAVÉS DE ORDEM JUDICIAL MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD, POR CONSIDERAR QUE TAL BLOQUEIO AFETA SEU MÍNIMO EXISTENCIAL CONFORME MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO ACOSTADA AO FEITO EM 15/05/2024. EXTRAI-SE DOS AUTOS A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DOEXECUTADO, FRUTO DE CONSTRIÇÃO JUNTO AO SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 1.880,77. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE: ART. 833. SÃO IMPENHORÁVEIS: X - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS; EM QUE PESE A LITERALIDADE DA LEI APENAS PREVER CASOS DE QUANTIA DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, O STJ ENTENDE QUE É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE, APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, EXCETO QUANDO COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. SEGUNDO O STJ, A REGRA DE IMPENHORABILIDADE ESTATUÍDA MERECE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR PEQUENAS RESERVAS DE CAPITAL POUPADAS EM OUTROS INVESTIMENTOS, E NÃO APENAS OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTA-CORREMNTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRME DESTA CORTE SUPERIOR, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE, APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, EXCETO QUANDO COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRECEDENTES. 2. HIPÓTESE EM QUE SE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AGINT NO ARESP: 1721805 DF 2020/0158045-6, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO: 27/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. SÃO IMPENHORÁVEIS OS SALDOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ - AGINT NO RESP: 1812780 SC 2019/0128828-6, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/05/2021) EM ANÁLISE À LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PERCEBE-SE QUE O LEGISLADOR PRETENDEU SALVAGUARDAR O PATRIMÔNIO MÍNIMO INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. TAIS QUESTÕES DEVEM ANALISADAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA, AINDA MAIS QUANDO O EXECUTADO JUNTOU OS DOCUMENTOS DE PGS. 197/205 DOS AUTOS MATERIALIZADOS, MOTIVO PELO QUAL PROMOVO O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONTRITAS NO SISBAJUD., CONFORME SEGUE EM ANEXO NA FORMA DE DOCUMENTO SIGILOSO EM ATENÇÃO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202311500981 NÚMERO ÚNICO: 0031722-76.2023.8.25.0001

17/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Desentranhamento

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