Execução Fiscal 0035167-64.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 20 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

CARLOS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MORAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO

OAB/SE 1073·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS

OAB/SE 1122·CPF·Representa: Réu

CAMILA FILGUERIAS TOJAL

Representa: Réu

PEDRO MORAES MESSIAS

OAB/SE 570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada >> Documento

12/05/2026, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:34

Juntada >> Documento

14/04/2026, 09:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2026, 12:44

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

13/04/2026, 11:54

Expedição de documento

13/04/2026, 07:52

Conclusão

10/04/2026, 10:55

Juntada >> Documento

10/04/2026, 10:54

Juntada >> Documento

07/04/2026, 10:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2026, 08:59

Decisão >> Outras Decisões

09/02/2026, 12:13

Conclusão

05/12/2025, 07:07

Todas as movimentações(200)

Juntada >> Documento

12/05/2026, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:34

Juntada >> Documento

14/04/2026, 09:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2026, 12:44

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 11:54

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

13/04/2026, 11:54

Expedição de documento

13/04/2026, 07:52

Conclusão

10/04/2026, 10:55

Juntada >> Documento

10/04/2026, 10:54

Juntada >> Documento

07/04/2026, 10:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2026, 08:59

Decisão >> Outras Decisões

09/02/2026, 12:13

Conclusão

05/12/2025, 07:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2025, 00:51

Juntada >> Documento

13/10/2025, 11:48

Juntada >> Documento

07/10/2025, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/10/2025, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2025, 12:54

Juntada >> Documento

30/09/2025, 23:15

Conclusão

30/09/2025, 08:23

Decurso de Prazo

30/09/2025, 08:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 00:33

Juntada >> Documento

08/08/2025, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/08/2025, 08:37

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2025, 12:59

Conclusão

10/06/2025, 07:55

Juntada >> Documento

09/06/2025, 11:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2025, 00:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/05/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:33

Decisão >> Outras Decisões

30/04/2025, 13:07

Conclusão

28/04/2025, 06:10

Juntada >> Documento

25/04/2025, 18:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/02/2025, 09:20

Despacho >> Mero Expediente

28/02/2025, 09:12

Conclusão

30/01/2025, 08:13

Juntada >> Documento

17/01/2025, 12:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/12/2024, 13:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2024, 08:07

Decurso de Prazo

05/12/2024, 08:06

Expedição de documento

30/10/2024, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2024, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2024, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2024, 07:18

Ato Ordinatório

08/10/2024, 07:17

Juntada >> Documento

07/10/2024, 14:46

Juntada >> Documento

03/10/2024, 08:25

Juntada >> Documento

02/10/2024, 08:53

Expedição de documento

01/10/2024, 11:22

Juntada >> Documento

01/10/2024, 11:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2024, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/09/2024, 01:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/09/2024, 00:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/09/2024, 11:53

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2024, 11:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.: JOSE VILSON DOS SANTOS BISPO - OAB: 1073-SE EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE A MORAES ADV.: ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE ADV.: CAMILA FILGUEIRAS TOJAL - OAB: 205-B-SE ADV.: PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA VIRTUALIZAÇÃO DESTES AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE EM RELAÇÃO À REGULARIDADE DA DIGITALIZAÇÃO REALIZADA E, QUERENDO, RETIRAREM AS PEÇAS JUNTADAS AOS AUTOS SOBRE AS QUAIS TENHAM INTERESSE, NA FORMA DO ART. 4° DA RESOLUÇÃO N° 09/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. AS PEÇAS PORVENTURA RETIRADAS DEVERÃO SER PRESERVADAS PELO SEU DETENTOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU, QUANDO ADMITIDA, ATÉ O FINAL DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 4°, §3°, DA RES. 09/2020 DO TJ/SE). A SECRETARIA DEVERÁ CERTIFICAR NOS AUTOS QUAIS PEÇAS FORAM RETIRADAS PELAS PARTES E/OU ADVOGADOS, PARA FINS DE REGISTRO E EVENTUAL SOLICITAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE (ART. 4°, §4°, DA RES. 09/2020 DO TJ/SE). FINDO O PRAZO DE 45 DIAS, OS AUTOS ANALÓGICOS PERMANECERÃO NA SECRETARIA DA UNIDADE JURISDICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, A SECRETARIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DEVERÁ CERTIFICAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA RESOLUÇÃO (NOS AUTOS ANALÓGICOS E ELETRÔNICOS) E, EM SEGUIDA, ENCAMINHAR OS PROCESSOS FÍSICOS AO ARQUIVO JUDICIÁRIO, COM REGISTRO DE SUA REMESSA (ART. 5°, §1°, DA RES. 09/2020 DO TJ/SE). EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200712002267 NÚMERO ÚNICO: 0035167-64.2007.8.25.0001

17/09/2024, 00:00

Conclusão

13/09/2024, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/09/2024, 12:50

Ato Ordinatório

13/09/2024, 12:49

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

13/09/2024, 12:49

Juntada >> Documento

13/09/2024, 12:49

Recebimento

12/09/2024, 12:02

Expedição de Informações

23/08/2024, 08:38

Expedição de documento

06/08/2024, 10:07

Remessa

05/04/2024, 15:23

Recebimento

05/04/2024, 15:21

Remessa

25/11/2021, 09:56

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/11/2021, 10:37

Conclusão

08/11/2021, 09:42

Recebimento

08/11/2021, 09:34

Reativação

08/10/2012, 07:15

Remessa

01/11/2011, 08:12

Expedição de Documento

17/10/2011, 13:09

Recebimento

14/10/2011, 08:16

Entrega em carga/vista

06/10/2011, 10:54

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

03/10/2011, 09:37

Reativação

22/08/2011, 15:38

Conclusão

18/05/2011, 09:12

Certidão

18/05/2011, 09:02

Juntada >> Documento

18/05/2011, 08:58

Recebimento

13/05/2011, 08:13

Entrega em carga/vista

03/05/2011, 11:06

Certidão

20/01/2011, 09:06

Certidão

25/10/2010, 10:54

Juntada >> Petição

25/10/2010, 10:52

Recebimento

22/10/2010, 09:05

Entrega em carga/vista

08/10/2010, 08:20

Juntada >> Petição

30/09/2010, 10:22

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/09/2010, 10:23

Certidão

14/09/2010, 12:02

Recebimento

13/09/2010, 09:05

Entrega em carga/vista

01/09/2010, 10:21

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

18/08/2010, 10:37

Conclusão

30/07/2010, 10:56

Juntada >> Petição

28/07/2010, 12:47

Recebimento

28/07/2010, 10:10

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/07/2010, 10:10

Entrega em carga/vista

08/04/2010, 12:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/03/2010, 09:22

Conclusão

08/03/2010, 09:48

Certidão

08/03/2010, 09:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/02/2010, 09:04

Conclusão

23/02/2010, 09:03

Certidão

12/02/2010, 12:01

Juntada >> Documento

12/02/2010, 12:00

Juntada >> Documento

12/02/2010, 11:59

Recebimento

03/02/2010, 10:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/02/2010, 10:39

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

15/01/2010, 10:12

Entrega em carga/vista

07/01/2010, 09:07

Devolução de Mandado ao Cartório

18/12/2009, 12:33

Expedição de Documento

03/12/2009, 11:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/11/2009, 11:18

Conclusão

25/11/2009, 11:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/11/2009, 12:55

Conclusão

17/11/2009, 10:01

Juntada >> Petição

17/11/2009, 10:00

Juntada >> Petição

16/11/2009, 12:10

Recebimento

13/11/2009, 10:59

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

13/11/2009, 10:59

Entrega em carga/vista

01/09/2009, 08:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/08/2009, 11:24

Conclusão

27/08/2009, 11:20

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/08/2009, 11:50

Conclusão

04/08/2009, 09:45

Juntada >> Petição

03/08/2009, 08:26

Recebimento

31/07/2009, 11:17

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

31/07/2009, 11:17

Entrega em carga/vista

07/07/2009, 08:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/07/2009, 09:59

Conclusão

10/06/2009, 09:27

Juntada >> Petição

05/06/2009, 09:42

Recebimento

04/06/2009, 10:01

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

04/06/2009, 10:01

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/12/2008, 12:50

Carga

23/06/2008, 07:50

Ato Ordinatório

17/06/2008, 13:12

Juntada

17/06/2008, 13:10

Juntada

30/05/2008, 09:31

Recebimento

28/05/2008, 08:21

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

28/05/2008, 08:21

Devolução de Mandado ao Cartório

25/04/2008, 07:59

Carga

17/04/2008, 07:37

Expedição de Documento

15/04/2008, 09:24

Juntada

14/04/2008, 12:00

Outras Informações

11/04/2008, 17:51

Juntada

18/03/2008, 14:24

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

06/03/2008, 10:59

Outras Informações

06/03/2008, 09:26

Recebimento

04/03/2008, 12:58

Outras Informações

03/03/2008, 08:45

Carga

22/02/2008, 08:40

Decisão ou Despacho

18/02/2008, 12:53

Conclusão

08/02/2008, 08:00

Juntada

07/02/2008, 11:27

Recebimento

07/02/2008, 11:27

Manifestação do MP

07/02/2008, 11:14

Carga

07/02/2008, 09:08

Decisão ou Despacho

31/01/2008, 10:12

Conclusão

30/01/2008, 09:34

Juntada

30/01/2008, 08:19

Recebimento

29/01/2008, 11:44

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/01/2008, 11:44

Carga

19/12/2007, 09:56

Decisão ou Despacho

13/12/2007, 11:37

Conclusão

11/12/2007, 09:55

Reativação

10/12/2007, 13:58

Certidão

10/12/2007, 13:58

Suspensão Temporária

16/10/2007, 09:11

Decisão ou Despacho

16/10/2007, 08:19

Conclusão

15/10/2007, 09:59

Juntada

15/10/2007, 09:11

Recebimento

03/10/2007, 10:56

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

03/10/2007, 10:56

Carga

16/07/2007, 16:31

Outras Informações

04/07/2007, 14:10

Conclusão

20/06/2007, 15:21

Ato Ordinatório

19/06/2007, 15:09

Decisão ou Despacho

14/06/2007, 15:36

Conclusão

14/06/2007, 15:35

Decisão ou Despacho

14/06/2007, 15:35

Conclusão

06/06/2007, 16:55

Juntada

06/06/2007, 12:07

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/05/2007, 12:24

Devolução de Mandado ao Cartório

22/05/2007, 12:20

Expedição de Documento

09/04/2007, 12:04

Ato Ordinatório

02/04/2007, 08:49

Certidão

02/04/2007, 08:46

Juntada

12/02/2007, 17:12

Juntada

07/02/2007, 16:37

Decisão ou Despacho

01/02/2007, 17:50

Conclusão

30/01/2007, 13:23

Distribuição

25/01/2007, 09:14

Despacho

•09/02/2026, 12:13

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Despacho

•03/10/2025, 12:54

Decisão ou Despacho

•03/10/2025, 00:00

Despacho

•07/08/2025, 12:59

Decisão ou Despacho

•07/08/2025, 00:00

Despacho

•30/04/2025, 13:07

Sentença

•30/04/2025, 00:00

Despacho

•28/02/2025, 09:12

Decisão ou Despacho

•28/02/2025, 00:00

Despacho

•19/09/2024, 11:53

Decisão ou Despacho

•19/09/2024, 00:00

Decisão

•10/11/2021, 10:37

Todos os documentos(30)

Despacho

•13/04/2026, 11:54

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Despacho

•09/02/2026, 12:13

Sentença

•09/02/2026, 00:00

Despacho

•03/10/2025, 12:54

Decisão ou Despacho

•03/10/2025, 00:00

Despacho

•07/08/2025, 12:59

Decisão ou Despacho

•07/08/2025, 00:00

Despacho

•30/04/2025, 13:07

Sentença

•30/04/2025, 00:00

Despacho

•28/02/2025, 09:12

Decisão ou Despacho

•28/02/2025, 00:00

Despacho

•19/09/2024, 11:53

Decisão ou Despacho

•19/09/2024, 00:00

Decisão

•10/11/2021, 10:37

Decisão ou Despacho

•10/11/2021, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/08/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/03/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/02/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/11/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/11/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/08/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/08/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/07/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/02/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/01/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/12/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/06/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/06/2007, 00:00