Agravo em Recurso Especial 0060764-73.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSE
3° Grau
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Data de Distribuição
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-24 Desa. Simone de Oliveira Fraga
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ARACAJU
Autor
MASTER ELETRONICA DE BRINQUEDOS LTDA
CNPJ
40.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
RAYNARA SOUZA MACEDO
OAB/SE 426
·
CPF
012.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
RAQUEL AMORIM MAGALHAES
CPF
056.***.***-82
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
04/08/2025, 16:23
Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025, 16:23
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025
06/05/2025, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/05/2025, 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/05/2025, 02:17
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2025
29/04/2025, 21:50
Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARACAJU
29/04/2025, 21:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
01/04/2025, 18:04
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
01/04/2025, 16:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
31/03/2025, 11:01
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
29/04/2025, 21:50