Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025116-62.2005.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025116-62.2005.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL SOARES DA SILVA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS E OUTROS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: MARIA GIVALDA DA SILVA MACHADO ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: ALINE DA SILVA SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: MARIA ESMERALDA DA SILVA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: ADEMILTON SOARES DA SILVA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: MARIA EDELMA DA SILVA SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: ALISSON DA SILVA SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: JOSILENE DA SILVA SANTANA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: ALOISIO SOARES DA SILVA FILHO ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANA SANTOS ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: MARIA INES DA SILVA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: GILMAR DA SILVA SANTANA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DA SILVA SANTANA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: GILENO DA SILVA SANTANA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTANA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXEQUENTE: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA ADV.: JOSE GILSON DOS SANTOS - OAB: 402-SE EXECUTADO: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIP PROC.: CLARA ELIZABETH RIBEIRO ROLLEMBERG DECISÃO....: PROCESSO Nº 200511800943 (JV) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA DECORRENTE DO FEITO 200211802042 R HOJE. I – DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES (ART. 110 DO CPC). FALECIDO O AUTOR/EXEQUENTE, E SENDO TRANSMISSÍVEL O DIREITO EM LITÍGIO, O JUIZ DETERMINARÁ A INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, PELOS MEIOS DE DIVULGAÇÃO QUE REPUTAR ADEQUADOS, PARA QUE MANIFESTEM INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL E PROMOVAM A RESPECTIVA HABILITAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 313, § 2º, II). POR SUA VEZ, FALECIDO O RÉU, ORDENAR-SE-Á A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DE QUEM FOR SUCESSOR OU, SE FOR O CASO, DOS HERDEIROS, NO PRAZO QUE SE DESIGNAR (ART. 313, § 2º, I). O PROCESSAMENTO DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES EM RAZÃO DE FALECIMENTO É REGIDA PELOS ARTS. 687 A 692 DO CPC. PROCEDER-SE-Á À HABILITAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO A PARTIR DE ENTÃO (ART. 689). ADEMAIS, O ART. 4º DA PORTARIA NORMATIVA GP1 Nº 41/2023 DO TJSE ESTABELECE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL: ART. 4º COMPETIRÁ AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DECIDIR A RESPEITO DA SUCESSÃO PROCESSUAL NOS CASOS DE FALECIMENTO, DIVÓRCIO, DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU EMPRESARIAL, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS, CASO EM QUE COMUNICARÁ AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL OS NOVOS BENEFICIÁRIOS DO CRÉDITO REQUISITADO, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS NOVOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SE HOUVER (ART. 32, § 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 – CNJ) PORTANTO, QUER A PORTARIA NORMATIVA DESTE TJSE, QUER A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO ESCLARECEM AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO, O QUE FICA A CARGO DO JUIZ NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE. NO CASO, REPUTO NECESSÁRIA A JUNTADA DE ALGUNS DOCUMENTOS, A FIM DE DISPENSA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA DA DOCUMENTAL, COMO DISCIPLINA O ART. 691 DO CPC. ASSIM, DEVEM O ADVOGADO E OS INDICADOS SUCESSORES JUNTAREM, ACASO AINDA NÃO JUNTADO: 1) RG, CPF, CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO, CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA E ESCRITURA DE PACTO ANTENUPCIAL (SE HOUVER); 2) CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO EXPEDIDA PELO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, ATRAVÉS DA CENSEC (HTTPS://CENSEC.ORG.BR/); 3) DOCUMENTOS DO CÔNJUGE, HERDEIROS E RESPECTIVOS CÔNJUGES: RG E CPF, ENDEREÇO E CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA 4) ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA, OU FORMAL DE PARTILHA, SE HOUVER, OU DOCUMENTO PÚBLICO DECLARATÓRIO, ASSINADO POR TODOS OS INDICADOS HERDEIROS, NO QUAL CONSTE A QUOTA CABÍVEL A CADA UM INDIVIDUALMENTE JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS E DEVIDAMENTE CERTIFICADO PELA SECRETARIA, FICA DEFERIDA A HABILITAÇÃO DOS INDICADOS HERDEIROS (PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 27/07/2022, FLS. 337/347), COMO SUCESSORES DO FALECIDO PAULO MESSIAS, O QUE FAÇO NOS TERMOS DOS ARTS. 110, 313, §§ 1 E 2º, E 691, DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 200511800943 NÚMERO ÚNICO: 0025116-62.2005.8.25.0001

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

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