Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: PAULO SOARES DOS PRAZERES EXECUTADO: R PECAS LTDA ME ADV.: DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163-SE DECISÃO....: (.......) COM EFEITO, OS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFERIRAM ÀS FAZENDAS PÚBLICAS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS RELEVANTES PODERES NA COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DOS CONTRIBUINTES, BUSCANDO MAIOR EFETIVAÇÃO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENDO ASSIM, DIANTE DAS REFERIDAS NORMAS, ENTENDE ESTE JUÍZO SER DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA OBTER O RASTREAMENTO ELETRÔNICO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, JÁ QUE PODE OBTÊ-LO POR CONTA PRÓPRIA. POSTO ISSO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MAIS, MANTENHO ARQUIVADO O FEITO ATÉ QUE SE COMPLETEM 05(CINCO) ANOS, ISTO É, ATÉ 22/01/2028, NOS TERMOS DA
DECISÃO
EXEQUENTE: DECISÃO DE 19/12/2023 (P.202). TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/80.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202012000345 NÚMERO ÚNICO: 0010975-13.2020.8.25.0001