Processo 0010372-30.2023.8.25.0034 - TJSE

Processo 0010372-30.2023.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO: CLEVERTON FLORENCIO DE JESUS ADV.: DANIELA BISPO DOS SANTOS - OAB: 10975-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: INFORMO AOS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA QUE A GRAVAÇÃO É PREVISTA EM LEI (ART. 367, §§ 5º E 6º DO CPC), COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO E À PARTE CONTRÁRIA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ (ART. 5º E 6º DO CPC). A GRAVAÇÃO É AUTORIZADA APENAS PARA FINS PROCESSUAIS, CONFORME A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), QUE PROTEGE A PRIVACIDADE, A IMAGEM E A SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES, SENDO UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALIZADO (PROMULGADO PELA EC Nº 115 E INSCULPIDO NO ART. 5º, LXXIX, DA CF/88), PROIBINDO A DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS PARA PRESERVAR A IMAGEM DOS PARTICIPANTES E EVITAR DEEPFAKE OU EXPOSIÇÃO DISTORCIDA DO OCORRIDO. ASSIM, AS PARTES E ADVOGADOS, BEM COMO TERCEIROS QUE ESTEJAM ACOMPANHANDO A AUDIÊNCIA, FICAM CIENTES QUE SERÃO RESPONSABILIZADOS DE MODO CÍVEL E CRIMINAL SE HOUVER VAZAMENTO DO CONTEÚDO DE ÁUDIO/VÍDEO, POIS A PUBLICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS FORA DO AMBIENTE DO PROCESSO EXTRAPOLA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL, E PODE FERIR O DIREITO DE IMAGEM E OUTROS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E, ESPECIALMENTE, A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE NOS MEIOS DIGITAIS (ART. 5º, X E LXXIX, CF/1988 E ART. 20 DO CC). ABERTA A AUDIÊNCIA, ÀS 10H05MIN, PRESENTES O MP E O INVESTIGADO, ACOMPANHADO PELA ADVOGADA, CONFORME SITUAÇÃO ANEXA NO QUADRO ACIMA. O REPRESENTANTE DO MP, CONSIDERANDO QUE A PENA MÍNIMA ABSTRATAMENTE COMINADA PARA O TIPO PENAL IMPUTADO É INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, PROPÕE, PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CONCERNENTES À ESPÉCIE, PREVISTOS NO ART. 28-A DO CPP, O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, NOS SEGUINTES TERMOS: I. DO OBJETO DO ACORDO E CRIME ABRANGIDO: CLÁUSULA 1: O PRESENTE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL TEM POR OBJETO O FATO SUBSUMIDO À HIPÓTESE TÍPICA PREVISTA NO ART. 147, CP E ART. 14, LEI 10.826/2003. II. DA CONFISSÃO: CLÁUSULA 2: O INVESTIGADO FIRMA CONFISSÃO DETALHADA E FORMAL DO FATO, RECONHECENDO TER COMETIDO A INFRAÇÃO PENAL NA FORMA ACIMA DESCRITAS. III. DAS OBRIGAÇÕES DO IMPUTADO: CLÁUSULA 3: O INVESTIGADO, POR INTERMÉDIO DESTE ACORDO, OBRIGA-SE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 1.412,00 DIVIDIDO EM SEIS PARCELAS DE R$ 235,33, SENDO PAGA A PRIMEIRA EM 12/10/2024, E AS DEMAIS 30 DIAS SUBSEQUENTES. CLÁUSULA 4: O INVESTIGADO SE COMPROMETE A COMUNICAR PRONTAMENTE, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, NÚMERO DE TELEFONE OU E-MAIL, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO OU AVISO PRÉVIO. IV. DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO: CLÁUSULA 05: DESCUMPRIDA PELO IMPUTADO QUALQUER CONDIÇÃO ESTIPULADA NESTE ACORDO E NÃO APRESENTADA JUSTIFICATIVA, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO OU AVISO PRÉVIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERERÁ AO JUIZ DE DIREITO COMPETENTE A RESCISÃO DO ACORDO E, EM SEGUIDA, NO MOMENTO OPORTUNO, OFERECERÁ DENÚNCIA, QUE CONTERÁ A IMPUTAÇÃO DO FATO CRIMINOSO ACIMA DESCRITO. EM SEGUIDA, O INVESTIGADO, NA PRESENÇA DA ADVOGADA, ACEITOU OS TERMOS DO ANPP. ATO CONTÍNUO, O MM. JUIZ, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 28-A, §4º, DO CPP, OUVIU O INVESTIGADO, NA PRESENÇA DO DPE, CONSTATANDO A LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE DO ACORDO CELEBRADO. ATO CONTÍNUO, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE FORMA ORAL E FUNDAMENTADA EM AUDIÊNCIA: HOMOLOGO O ACORDO NOS TERMOS ACIMA PROPOSTOS, FICANDO O INVESTIGADO ADVERTIDO DE QUE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SERÁ REVOGADO SE O BENEFICIÁRIO VIER A DESCUMPRIR QUALQUER CONDIÇÃO QUE TENHA SIDO AJUSTADA. REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE. APÓS A ATUAÇÃO NO SEEU, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE. TERMO ENCERRADO ÀS 10H15MIN. INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202353100625 NÚMERO ÚNICO: 0010372-30.2023.8.25.0034

17/09/2024, 00:00

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