—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - [...] Neste sentido, JULGO IMPROCEDENTE o feito e EXTINGO a presente demanda de alvará judicial, diante da ausência de valores a serem levantados em contas bancárias e investimentos de titularidade do de cujus, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, devendo a parte requerente buscar a via própria com objetivo de restituir valores descontados de forma indevida em contas e investimentos de titularidade do de cujus. Por fim, servirá a presente decisão como título executivo judicial em desfavor da Instituição Bancária Bradesco, nos termos desta decisão, diante do descumprimento de decisões judiciais e aplicação de multa, no limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas pelos requerentes, cuja exibilidade permanecerá suspensa por força da gratuidade judiciária. P.R.I. Após o prazo recursal, e não havendo irresignação, promova-se a baixa na distribuição e o arquivamento.