Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001312-09.2024.8.25.0063 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001312-09.2024.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE MARIO VALENTIM DOS SANTOS ADV.: HENRIQUE LUCAS DE SOUZA BARBOSA - OAB: 11561-SE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PROPRIÁ PROC.: CARLOS FREUD MOURA DE MELO DECISÃO....: DECISÃO CUIDAM-SE OS AUTOS DE UMA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA PELA PARTE EXECUTADA, O MUNICÍPIO DE PROPRIÁ, EM FACE DA PRESENTE EXECUÇÃO MOVIDA POR JORGE MARIO VALENTIM DOS SANTOS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. O EXECUTADO IMPUGNOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APONTANDO EXCLUSIVAMENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES DEVIDOS CONSIGNAM O VALOR DE R$ 37.099,99 (TRINTA E SETE MIL E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E NÃO O DE R$ 97.436,33 (NOVENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). A EXEQUENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO PUGNANDO PELO INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DESTACANDO QUE OS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE NÃO CONSIDEROU JUROS DE MORA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS VALORES ADEQUADAMENTE, DEVENDO SER REJEITADA.. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. I – DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSISTE RAZÃO A PARTE EXEQUENTE, ORA IMPUGNADA. EXPLICO. EM QUE PESE A PARTE EXECUTADA ARGUMENTE QUE OS VALORES APRESENTADOS PELA EXEQUENTE SE MOSTRAM EXCESSIVOS, BASEANDO SUAS ALEGAÇÕES NA PLANILHA APRESENTADA JUNTO A IMPUGNAÇÃO, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO A PARTE EXEQUENTE, ORA IMPUGNADA. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE NÃO APLICAM CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, MOTIVO PELO QUAL DESCABE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO, UMA VEZ QUE A PARTE EXEQUENTE, ORA IMPUGNADA, JUNTOU À INICIAL OS CÁLCULOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ASSIM, É NÍTIDO QUE NÃO HÁ, NOS CÁLCULOS INICIAIS, EXCESSO DE EXECUÇÃO, POSTO QUE EM HARMÔNIA A CONDENAÇÃO DOS AUTOS Nº 202156000565, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. III- DISPOSITIVO DIANTE DISSO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE PROPRIÁ EM FACE DE JORGE MARIO VALENTIM DOS SANTOS. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202456000659 NÚMERO ÚNICO: 0001312-09.2024.8.25.0063 INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE.

17/09/2024, 00:00

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Desarquivamento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Arquivamento >> Provisório

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