Processo 0001498-13.2024.8.25.0037 - TJSE

Processo 0001498-13.2024.8.25.0037 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEFA LINOERTE PEREIRA DOS SANTOS ADV.: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE RÉU: ABAPEN DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE, CONSIDERANDO QUE, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O RECLAMANTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, NA FORMA DOS ARTIGOS 16, 18 E19, DA LEI Nº 9.099/95. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELA CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA EM CASO DE DOENÇA OU VIAGEM JUSTIFICADA DO ADVOGADO OU DA PARTE, NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 267/2021 DO TJSE. DE OUTRA BANDA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE, SERÃO REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL AS AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202471101527 NÚMERO ÚNICO: 0001498-13.2024.8.25.0037 INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, ADVERTINDO-A, DESDE JÁ, DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA ACIMA APRAZADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE A PARTE RECLAMADA POR MANDADO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE CITAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ REVELIA E FARÁ PRESUMIR-SE COMO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. ADVERTIDA A PARTE REQUERIDA, TAMBÉM, QUE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, EM NÃO HAVENDO ACORDO E HAVENDO DISPONIBILIDADE DE PAUTA, PASSAR-SE-Á À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO, MOTIVO PORQUE FICA RESSALVADO QUE NA OPORTUNIDADE PODERÁ OFERTAR SUA CONTESTAÇÃO, QUERENDO, ORAL OU ESCRITA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO, INCLUSIVE (ARTS. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, 27 E SEGUINTES, 30 E 31), PRODUZINDO-SE AS PROVAS NECESSÁRIAS. ESCLAREÇA-SE, POR FIM, QUE PODERÃO COMPARECER DESACOMPANHADOS DE ADVOGADO SE A CAUSA FOR INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO QUE PODERÃO TRAZER NO MÁXIMO TRÊS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU, NA NECESSIDADE DE TAL, QUE OFERTE SEU ROL ATÉ 05 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

18/09/2024, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de Documento >> Informações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)