Tutela Antecipada Antecedente 0050105-39.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Alienação JudicialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILTutela Antecipada Antecedente

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

EDUARDO NUNES DE SOUZA

CPF

Autor

GENEUDES TAVARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES

OAB/SE 5384·CPF·Representa: Autor

LUCIVÂNIA GUIMARÃES SALLES BARRETO

OAB/SE 2158·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

08/03/2026, 11:47

Arquivamento >> Definitivo

25/02/2026, 20:16

Trânsito em julgado

25/02/2026, 20:15

Juntada >> Documento

25/02/2026, 20:14

Juntada >> Petição

19/01/2026, 10:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/12/2025, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/12/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:31

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

24/11/2025, 22:14

Conclusão

22/10/2025, 16:21

Juntada >> Documento

22/10/2025, 16:20

Juntada >> Petição

02/10/2025, 11:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/10/2025, 10:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2025, 22:54

Juntada >> Petição

11/09/2025, 13:04

Todas as movimentações(231)

Expedição de Documento >> Informações

08/03/2026, 11:47

Arquivamento >> Definitivo

25/02/2026, 20:16

Trânsito em julgado

25/02/2026, 20:15

Juntada >> Documento

25/02/2026, 20:14

Juntada >> Petição

19/01/2026, 10:38

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 22:14

Sentença

•24/11/2025, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/12/2025, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/12/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:31

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

24/11/2025, 22:14

Conclusão

22/10/2025, 16:21

Juntada >> Documento

22/10/2025, 16:20

Juntada >> Petição

02/10/2025, 11:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/10/2025, 10:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2025, 22:54

Juntada >> Petição

11/09/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:31

Decisão >> Outras Decisões

09/09/2025, 20:47

Conclusão

13/08/2025, 17:49

Juntada >> Documento

01/08/2025, 22:00

Manifestação do MP

24/07/2025, 08:43

Juntada >> Documento

23/07/2025, 15:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2025, 00:19

Juntada >> Documento

15/07/2025, 13:29

Juntada >> Documento

15/07/2025, 08:24

Expedição de Documento >> Informações

15/07/2025, 01:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/07/2025, 12:26

Expedição de documento

11/07/2025, 10:33

Expedição de documento

11/07/2025, 10:32

Juntada >> Documento

10/07/2025, 11:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2025, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2025, 11:42

Juntada >> Documento

10/07/2025, 11:41

Expedição de Documento >> Informações

10/07/2025, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:31

Decisão >> Outras Decisões

04/06/2025, 12:33

Conclusão

29/05/2025, 15:56

Juntada >> Petição

16/05/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:31

Ato Ordinatório

07/05/2025, 12:52

Juntada >> Documento

06/05/2025, 11:44

Juntada >> Petição

05/05/2025, 14:26

Expedição de Documento >> Informações

01/05/2025, 07:01

Expedição de Documento >> Informações

25/04/2025, 11:29

Juntada >> Documento

15/04/2025, 08:37

Expedição de Documento >> Informações

14/04/2025, 07:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/04/2025, 01:34

Expedição de documento

08/04/2025, 10:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/04/2025, 09:57

Expedição de Documento >> Informações

03/04/2025, 09:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/04/2025, 09:53

Juntada >> Documento

03/04/2025, 09:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/04/2025, 09:41

Expedição de Documento >> Informações

01/04/2025, 07:18

Expedição de Documento >> Informações

25/03/2025, 09:36

Juntada >> Documento

24/03/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2025, 19:48

Expedição de Documento >> Informações

12/03/2025, 09:58

Expedição de Documento >> Informações

26/02/2025, 07:11

Conclusão

22/02/2025, 10:06

Expedição de Documento >> Informações

20/02/2025, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/02/2025, 01:40

Juntada >> Documento

17/02/2025, 14:42

Juntada >> Petição

13/02/2025, 11:43

Expedição de Documento >> Informações

12/02/2025, 10:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/02/2025, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2025, 12:21

Juntada >> Petição

21/01/2025, 08:49

Expedição de Documento >> Informações

21/01/2025, 08:13

Expedição de Documento >> Informações

15/01/2025, 11:47

Juntada >> Documento

15/01/2025, 07:59

Expedição de Documento >> Informações

14/01/2025, 07:12

Expedição de Documento >> Informações

24/12/2024, 16:47

Expedição de Documento >> Informações

17/12/2024, 13:38

Juntada >> Documento

17/12/2024, 12:35

Expedição de Documento >> Informações

12/12/2024, 09:15

Expedição de Documento >> Informações

03/12/2024, 08:33

Expedição de Documento >> Informações

26/11/2024, 10:51

Juntada >> Documento

25/11/2024, 12:54

Conclusão

21/11/2024, 14:11

Decurso de Prazo

21/11/2024, 12:49

Expedição de Documento >> Informações

14/11/2024, 09:02

Juntada >> Petição

05/11/2024, 10:56

Expedição de Documento >> Informações

29/10/2024, 07:22

Expedição de Documento >> Informações

23/10/2024, 12:14

Juntada >> Documento

15/10/2024, 08:32

Expedição de Documento >> Informações

09/10/2024, 09:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2024, 14:27

Juntada >> Petição

24/09/2024, 09:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2024, 13:16

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2024, 07:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDUARDO NUNES DE SOUZA ADV.: FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES - OAB: 5384-SE REQUERIDO: GENEUDES TAVARES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202210101301 NÚMERO ÚNICO: 0050105-39.2022.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM, C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR EDWARD NUNES DE SOUZA EM FACE DE GENEUDES TAVARES. EM MANIFESTAÇÃO ANEXADA EM 16/07/2024, A PARTE REQUERIDA IMPUGNOU A PERÍCIA REALIZADA, CUJO LAUDO FORA ANEXADO EM 02/07/2024, PUGNANDO PELA ELABORAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR. ALEGA QUE O PERITO NÃO SE ATEVE AO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA, OU SEJA, AVERIGUAÇÃO DA NATUREZA DIVISÍVEL, POSTO QUE ELABOROU LAUDO APENAS PRECIFICANDO O IMÓVEL, ATO QUE PODERIA SER FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO A PARTE IMPUGNANTE EM RELAÇÃO AO LAUDO NÃO ESPECIFICAR A QUESTÃO RELATIVA À DIVISIBILIDADE DO BEM. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE NÃO FOI SOLICITADO POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO QUE FOSSE OBSERVADO A REFERIDA QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, DEVENDO, O PERITO, SER INTIMADO, PARA EM 30 DIAS, APRESENTAR LAUDO COMPLEMENTAR, CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A DIVISIBILIDADE DO REFERIDO BEM, RESPONDENDO, POR OPORTUNO, OS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE DEMANDADA NA MANIFESTAÇÃO DO DIA 16/07/2024. INTIME-SE O AUTO, PARA, EM DEZ DIAS, CASO QUEIRA, FORMULAR QUESITOS.

17/09/2024, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/09/2024, 09:40

Expedição de Documento >> Informações

13/09/2024, 10:18

Expedição de Documento >> Informações

09/09/2024, 09:05

Expedição de Documento >> Informações

27/08/2024, 07:11

Expedição de Documento >> Informações

20/08/2024, 09:08

Expedição de Documento >> Informações

07/08/2024, 09:10

Expedição de Documento >> Informações

23/07/2024, 07:12

Conclusão

16/07/2024, 15:08

Expedição de Documento >> Informações

16/07/2024, 12:03

Juntada >> Petição

16/07/2024, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/07/2024, 01:33

Expedição de Documento >> Informações

15/07/2024, 12:10

Juntada >> Documento

15/07/2024, 08:04

Expedição de Documento >> Informações

08/07/2024, 09:31

Juntada >> Petição

07/07/2024, 10:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/07/2024, 12:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2024, 15:27

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2024, 11:31

Juntada

02/07/2024, 22:16

Conclusão

02/07/2024, 11:44

Decurso de Prazo

01/07/2024, 11:51

Expedição de Documento >> Informações

18/06/2024, 07:13

Expedição de Documento >> Informações

12/06/2024, 10:30

Juntada >> Documento

11/06/2024, 12:16

Expedição de Documento >> Informações

06/06/2024, 09:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/06/2024, 22:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/05/2024, 11:35

Ato Ordinatório

23/05/2024, 11:34

Expedição de Documento >> Informações

21/05/2024, 07:04

Expedição de Documento >> Informações

14/05/2024, 09:43

Juntada >> Petição

10/05/2024, 10:48

Juntada >> Documento

09/05/2024, 08:18

Juntada >> Petição

07/05/2024, 11:37

Expedição de Documento >> Informações

06/05/2024, 09:04

Expedição de Documento >> Informações

16/04/2024, 07:04

Expedição de Documento >> Informações

09/04/2024, 09:37

Juntada >> Documento

05/04/2024, 10:42

Expedição de Documento >> Informações

03/04/2024, 09:04

Juntada >> Petição

02/04/2024, 08:23

Juntada >> Documento

21/03/2024, 08:56

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2024, 07:00

Expedição de Documento >> Informações

07/03/2024, 12:20

Juntada >> Documento

05/03/2024, 15:56

Juntada >> Documento

05/03/2024, 11:07

Expedição de Documento >> Informações

27/02/2024, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2024, 10:18

Juntada >> Documento

27/02/2024, 10:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/02/2024, 12:43

Expedição de documento

23/02/2024, 11:58

Expedição de documento

23/02/2024, 11:58

Juntada >> Petição

23/02/2024, 09:57

Juntada >> Documento

23/02/2024, 08:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2024, 08:20

Ato Ordinatório

23/02/2024, 08:19

Expedição de Documento >> Informações

23/02/2024, 07:01

Expedição de Documento >> Informações

21/02/2024, 09:06

Expedição de Documento >> Informações

15/02/2024, 08:41

Juntada

08/02/2024, 16:48

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/02/2024, 12:48

Juntada >> Documento

07/02/2024, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

06/02/2024, 04:17

Expedição de Documento >> Informações

22/01/2024, 09:15

Juntada

15/01/2024, 15:53

Juntada >> Documento

15/01/2024, 08:26

Conclusão

11/01/2024, 12:55

Juntada

22/12/2023, 09:01

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2023, 22:09

Expedição de documento

11/12/2023, 12:10

Juntada >> Petição

11/12/2023, 09:51

Juntada >> Documento

05/12/2023, 12:15

Juntada >> Documento

05/12/2023, 12:04

Expedição de Documento >> Informações

05/12/2023, 12:03

Juntada

04/12/2023, 07:00

Expedição de Documento

27/11/2023, 09:06

Juntada

24/11/2023, 09:01

Juntada >> Documento

14/11/2023, 08:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/11/2023, 13:11

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2023, 18:28

Juntada >> Petição

06/11/2023, 10:19

Juntada

23/10/2023, 09:01

Juntada >> Petição

20/10/2023, 09:42

Conclusão

26/09/2023, 09:28

Juntada >> Documento

26/09/2023, 09:06

Juntada

26/09/2023, 07:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/09/2023, 13:04

Expedição de Documento

19/09/2023, 11:17

Juntada >> Documento

18/09/2023, 11:55

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2023, 09:57

Juntada >> Petição

15/09/2023, 06:48

Juntada

13/09/2023, 15:33

Conclusão

01/09/2023, 10:32

Decurso de Prazo

01/09/2023, 10:00

Juntada >> Petição

08/08/2023, 11:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2023, 11:11

Juntada >> Documento

04/08/2023, 21:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/08/2023, 12:43

Expedição de documento

04/08/2023, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/08/2023, 08:36

Juntada >> Documento

04/08/2023, 08:35

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

03/08/2023, 09:24

Juntada >> Petição

19/06/2023, 12:27

Juntada >> Petição

19/06/2023, 09:29

Conclusão

16/06/2023, 12:01

Juntada >> Documento

06/06/2023, 09:23

Audiência

06/06/2023, 09:00

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

06/06/2023, 09:00

Juntada >> Documento

01/05/2023, 16:18

Expedição de documento

28/04/2023, 07:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/04/2023, 12:19

Expedição de Documento >> Informações

25/04/2023, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/04/2023, 09:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2023, 09:33

Ato Ordinatório

25/04/2023, 09:18

Audiência

25/04/2023, 09:15

Recebimento

20/04/2023, 11:09

Remessa

20/04/2023, 11:09

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2023, 13:26

Conclusão

20/03/2023, 12:13

Juntada >> Petição

17/03/2023, 07:14

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2023, 12:45

Conclusão

16/03/2023, 11:02

Juntada >> Documento

16/03/2023, 10:51

Juntada >> Petição

09/03/2023, 12:14

Ato Ordinatório

23/02/2023, 12:54

Juntada >> Documento

23/02/2023, 12:52

Juntada >> Petição

16/02/2023, 08:45

Juntada >> Petição

06/02/2023, 10:04

Juntada >> Documento

23/01/2023, 17:44

Expedição de documento

13/01/2023, 11:57

Juntada >> Documento

12/01/2023, 08:55

Decisão >> Não-Concessão >> Liminar

07/12/2022, 08:16

Conclusão

11/11/2022, 10:39

Juntada >> Petição

08/11/2022, 12:37

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2022, 09:39

Juntada >> Petição

04/11/2022, 10:49

Conclusão

04/11/2022, 09:59

Distribuição

04/11/2022, 09:31

Despacho

•09/09/2025, 20:47

Sentença

•09/09/2025, 00:00

Despacho

•04/06/2025, 12:33

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Despacho

•20/03/2025, 19:48

Decisão ou Despacho

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Despacho

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Despacho

•14/09/2024, 09:40

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Sentença

•24/11/2025, 22:14

Sentença

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•04/06/2025, 12:33

Sentença

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Despacho

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Decisão ou Despacho

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Decisão ou Despacho

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•04/07/2024, 11:31

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•04/07/2024, 00:00

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•06/02/2024, 04:17

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•06/02/2024, 00:00

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•06/11/2023, 18:28

Decisão ou Despacho

•06/11/2023, 00:00

Despacho

•18/09/2023, 09:57

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•18/09/2023, 00:00

Despacho

•03/08/2023, 09:24

Sentença

•03/08/2023, 00:00

Despacho

•19/04/2023, 13:26

Decisão ou Despacho

•19/04/2023, 00:00

Despacho

•16/03/2023, 12:45

Decisão ou Despacho

•16/03/2023, 00:00

Despacho

•07/12/2022, 08:16

Sentença

•07/12/2022, 00:00

Despacho

•07/11/2022, 09:39

Decisão ou Despacho

•07/11/2022, 00:00

Outros documentos

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