Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001209-90.2024.8.25.0066 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001209-90.2024.8.25.0066 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: UANDERSON ALVES DOS SANTOS VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....:...ANTE O EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI N.º 11.340/06, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA VERONICA SANTANA RAMOS, DEVENDO O AGRESSOR UANDERSON ALVES DOS SANTOS, OBSERVAR AS CONDUTAS E AS VEDAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS: A) OBRIGAÇÃO DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS DA VÍTIMA ACIMA IDENTIFICADA (ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 11.340/2006); B) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 11.340/2006); C) O IMEDIATO AFASTAMENTO DO LAR OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202481201216 NÚMERO ÚNICO: 0001209-90.2024.8.25.0066 INTIME-SE O REPRESENTADO, PESSOALMENTE, COM URGÊNCIA, ESCLARECENDO-LHE QUE A PRESENTE DECISÃO TEM NATUREZA LIMINAR E CAUTELAR, PODENDO SER REVOGADA OU ALTERADA A QUALQUER TEMPO, BEM COMO DANDO CONTA DE QUE A DESOBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PODE ENSEJAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III, TODOS DO CPP. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI APLICADAS PODE ENSEJAR TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO ESTA SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DA VÍTIMA, SE NECESSÁRIO. DÊ-SE IMEDIATA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES RETRO, CERTIFIQUE-SE. APÓS O REGIME DE PLANTÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. DECISÃO REGISTRADA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivamento >> Definitivo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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