Interdição/Curatela 0004166-37.2024.8.25.0075 - TJSE

Interdição/Curatela 0004166-37.2024.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE GOES INTERDITANDO(A): RICHALISSON DE GOES LIMA DECISÃO....: DESTE MODO, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, MISTER A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE RICHARLISSON DE GOES LIMA, À REQUERENTE MARIA DE GOES, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO. CONDICIONA-SE A EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURATELA PROVISORIA, A JUNTADA PELA AUTORA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. COM A JUNTADA DA CERTIDÃO, LAVRE-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERENTE, PARA ASSINÁ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA TERÁ A VALIDADE DE 6 (SEIS) MESES, MANTENDO UMA CÓPIA NOS AUTOS E OUTRA EM LIVRO PRÓPRIO. OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE PELO ASSENTO DE NASCIMENTO DO INTERDITANDO. DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL, LEVANDO-SE EM CONTA QUE SE REVELA, POR ORA, DESPICIENDA A SUA REALIZAÇÃO. INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202485501752 NÚMERO ÚNICO: 0004166-37.2024.8.25.0075 CITE-SE O INTERDITANDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE O EXECUTOR DE MANDADOS HAVERÁ DE CERTIFICAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE O(A) INTERDITANDO(A) RECEBER A CITAÇÃO, BEM COMO PODERÁ CONSTITUIR ADVOGADO, E, CASO NÃO O FAÇA, SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 752, § 2º, DO CPC. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSICOSSOCIAL. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, RESPONDENDO OS SEGUINTES QUESITOS, DEVENDO OS RESPECTIVOS LAUDOS SEREM DEPOSITADOS EM JUÍZO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, RESPONDENDO OS SEGUINTES QUESITOS: A) É O INTERDITANDO PORTADORA DE DOENÇA FÍSICA OU MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, QUAIS OS IMPEDIMENTOS FÍSICOS/MENTAIS NAS FUNÇÕES E ESTRUTURA DO CORPO? C) É POSSÍVEL DETECTAR QUANDO HOUVE O INÍCIO DA INCAPACIDADE DO EXAMINANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL? D) EXISTEM ATOS DA VIDA CIVIL APTOS A SEREM EXERCIDOS PELA EXAMINANDA? E) EM CASO POSITIVO, QUAIS AS LIMITAÇÕES NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES: E.1) ATIVIDADES MÍNIMAS DE CUIDADO PESSOAL E.2) ATIVIDADES INSTRUMENTAIS DA VIDA DOMÉSTICA E.3) ATIVIDADES LABORATIVAS E.4) ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL D) DE UMA FORMA GERAL, QUANTO À CAPACIDADE FUNCIONAL COMPLEXA, TEM O PACIENTE CONDIÇÕES DE DISCERNIMENTO, COM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA PRÓPRIA PESSOA NOS DIVERSOS ATOS DA VIDA PRIVADA (MORAR SOZINHO, PROVIDENCIAR E ADMINISTRAR MANUTENÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA, PREENCHER CHEQUE ADEQUADAMENTE, VIAJAR DESACOMPANHADO, DIRIGIR AUTOMÓVEL E OUTROS)? F) É INCAPAZ PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO OU ALIENAÇÃO, A SABER, A DE ALTERAR A FORMA E A DISPOSIÇÃO EM QUE LHE FORAM CONFIADOS OS NEGÓCIOS QUE ADMINISTRA, NO QUE SE REFERE AOS BENS DE CAPITAL OU PATRIMONIAIS PRÓPRIOS, DA EMPRESA OU DE SUA FAMÍLIA (COMPRAR, VENDER, ALUGAR, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, ETC.)? G) HÁ NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DA EXAMINANDA? H) QUAIS OS CUIDADOS E/OU TRATAMENTO QUE DEVERIA O CURADOR TRATAR DE GARANTIR À EXAMINANDA? SEM PREJUÍZO DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, COADUNAR RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVE S

17/09/2024, 00:00

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