Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202301047091 NÚMERO ÚNICO: 0000372-46.2023.8.25.0009 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/09/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202361000383 PROCEDÊNCIA......: BOQUIM SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE BOQUIM ADVOGADO - MAIRA MARI LEMOS DE FREITAS - OAB: 6721/SE ADVOGADO - AMANDA VALESKA FONTES DOS SANTOS ALVES - OAB: 9123/SE RECORRIDO - FLORIPES NEVES ADVOGADO - HIANNA MARIA DANTAS COSTA - OAB: 14050/SE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE EM 20.06.24 FOI INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS, PROCESSO Nº 202361000383, RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO MUNICÍPIO DE BOQUIM, AO INVÉS DE TEREM SIDO JUNTADOS NOS PRESENTES AUTOS DO RECURSO INOMINADO. INTIME-SE O PATRONO DO ENTE MUNICIPAL RECORRENTE PARA QUE PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DO RE NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 48 HORAS. EM SEGUIDA, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. APÓS, EM SENDO TEMPESTIVOS, A FIM DE EVITAR FUTURAS NULIDADES, ENCAMINHE-SE OS AUTOS À ESCRIVANIA COMPETENTE, COM O INTUITO DE INTIMAR A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRA-SE.