Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49091/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......201000205093 NÚMERO ÚNICO: 0012678-09.2002.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200211201479 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA - OAB: 39-B-/SE APELADO - JOSE ALFREDO FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU VISANDO O RECEBIMENTO DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO MOSQUEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL ACÓRDÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, INCISO II) PRESUNÇÃO DE VALIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU - SÚMULA Nº 03 DO TJSE QUE RECONHECE REGIÃO DO MOSQUEIRO COMO INTEGRANTE DA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARACAJU COM OUTORGA DE DELEGAÇÃO AO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO IMOBILIÁRIO EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA MUNICIPALIDADE DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DIRIMIR OS LIMITES ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA, COM BASE NO ART. 1.030, II C/C 1.039, CAPUT C/C 1.040, II, TODOS DO CPC, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA MUNICIPALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.